FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

CONSELHO UNIVERSITÁRIO - ConsUni
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Ato Administrativo CONSUNI Nº 231

O Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos, no exercício das suas atribuições legais e daquelas que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido para sua 265ª reunião ordinária,  em  25/11/2022, considerando a documentação constante do Proc. nº  23112.041084/2022-93  e:

- as recomendações da Controladoria Geral da União, CGU, 

-  a proposta de reestruturação em análise pelo Conselho de Administração, de extinção da atual Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares (CPAD), para criação da Coordenadoria de Gestão e Mediação de Condutas,  CoGMeC, com vistas ao fortalecimento das atividades correcionais no âmbito da UFSCar,  com destaque para o Juízo de Admissibilidade, Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos de Natureza Disciplinar, Termos de Ajustamento de Conduta em casos de infrações disciplinares de menor gravidade,

R E S O L V E

1. Aprovar o Plano de Providências Gestão Correcional  (SEI 0881204),  elaborado pela Coordenadoria de Processos Administrativos Disciplinares (CPAD), bem como as  competências da futura Coordenadoria de Gestão e Mediação de Condutas (CoGMeC), em substituição  a atual CPAD. 

2. Aprovar a criação do Banco Permanente de Servidores para compor comissões de apuração disciplinar. 

São Carlos, 01 de dezembro de 2022.

Profa. Dra. Ana Beatriz de Oliveira

Presidente do Conselho Universitário

Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 02/12/2022, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 0885100 e o código CRC 24C87D75.