Instrução Normativa PROPG Nº 2, DE 08 DE maio DE 2023

O PRÓ-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutária que lhe foram conferidas pelo Estatuto da Universidade Federal de São Carlos e nos artigos 31 e 32 do Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos, e

CONSIDERANDO:

• que as políticas de ações afirmativas no Brasil, compreendidas como medidas que têm como escopo a reparação ou compensação da desigualdade social e preconceitos ou discriminações de raça, não são concessões do Estado, mas deveres que se extraem dos princípios constitucionais, incluindo o objetivo de “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3º, Incisos III e IV, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988);

• que as ações afirmativas em cursos de graduação da UFSCar criam demanda por uma maior qualificação profissional e acadêmica, sendo importante que haja, portanto, continuidade de políticas e ações no nível da pós-graduação;

• a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

• a Portaria Normativa MEC no 13, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a indução de ações afirmativas na pós- graduação, e dá outras providências;

• a Política de Ações Afirmativas na Pós-Graduação da UFSCar, aprovada em 01 de maio de 2020, na 120ª Reunião Ordinária do Conselho de Pós Graduação;

• a resolução CoPG n.13, de 25 de abril de 2022, que implementa a Política de Ações Afirmativas em todos os processos seletivos dos Programas de Pós Graduação stricto sensu nos cursos de mestrado e doutorado da UFSCar, nas modalidades acadêmicos ou profissionais;

• o constante dos autos do processo nº 23112.010461/2022-42;

• e o constante dos autos do processo nº 23112.022493/2022-91;

RESOLVE:

Determinar que em todos os editais de alocação de bolsas do convênio UFSCar-UNIVESP, 50% (cinquenta por cento) do quantitativo de bolsas será alocado para estudantes de pós graduação que ingressarem nos Programas da UFSCar via modalidade de Ação Afirmativa na Pós Graduação;

Na hipótese de não haver candidatos aprovados via Política de Ações Afirmativas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas à esta modalidade de ingresso, as vagas remanescentes poderão ser revertidas para a ampla concorrência;

Esta Portaria entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial da União e/ou no Boletim de Serviço Eletrônico.

Prof. Dr. Rodrigo Constante Martins
Pró-Reitor de Pós-Graduação
Universidade Federal de São Carlos

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Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Constante Martins, Pró-Reitor(a), em 08/05/2023, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1033019 e o código CRC D1BB3EFB.

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