SEI/FUFSCar - 1069118 - Ato Oficial: Resolução

CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CoPG
Rod. Washington Luís km 235 - SP-310, s/n - Bairro Monjolinho, São Carlos/SP, CEP 13565-905
Telefone: (16) 3509-1577 - http://www.ufscar.br

O Conselho de Pós-Graduação da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido em 29 de março de 2023 para sua 144ª reunião ordinária, e

CONSIDERANDO o estabelecimento da redação do texto do Regimento do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais por sua Comissão de Pós-Graduação em sua 596ª reunião extraordinária, ocorrida em 3 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO a aprovação da redação do Regimento do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais pelo Conselho do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Federal de São Carlos, em sua 147ª reunião ordinária, ocorrida em 28 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23112.007739/2023-85 e a deliberação tomada pelo Conselho de Pós-Graduação em sua 144ª reunião ordinária, de 29 de março de 2023,

Homologar o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais da UFSCar, com a seguinte redação:

Art. 1º Esta resolução estabelece o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais (PPGERN), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) – Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), campus de São Carlos/SP – cuja finalidade principal consiste em ofertar cursos de mestrado e doutorado acadêmicos, dentro da área de conhecimento na qual se habilita junto à Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

§1º O PPGERN é composto por áreas de concentração, as quais são definidas por norma complementar da CPG.

§2º Aos estudantes regulares que, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, concluírem o curso de mestrado ofertado pelo PPGERN, será conferido o título de mestre ou mestra em Ecologia e Recursos Naturais.

§3º Aos estudantes regulares que, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, concluírem o curso de doutorado ofertado pelo PPGERN, será conferido o título de doutor ou doutora em Ciências.

Art. 2º À coordenação do PPGERN, integrada pela Comissão de Pós-Graduação (CPG-PPGERN) – órgão deliberativo do PPGERN – e pela Coordenadoria do PPGERN (composta por um/a coordenador/a e um vice-coordenador/a), compete a gestão das atividades didático-científicas e administrativas relacionadas ao PPGERN.

§1º A coordenadoria será exercida por um(a) coordenador(a), a quem compete superintender e coordenar as atividades do Programa de Pós-Graduação, de acordo com as diretrizes da Comissão de Pós-Graduação.

§2º Compete à CPG, além do disposto no Estatuto e no Regimento Geral da UFSCar:

I - promover a supervisão didática e organizacional do PPGERN, exercendo as atribuições daí decorrentes;

II - detalhar no âmbito do PPGERN as políticas pertinentes sobre atividades fim, recursos humanos, físicos e financeiros formuladas nos conselhos superiores da Universidade e no Conselho do CCBS;

III - elaborar ou modificar o Regimento Interno do PPGERN submetendo-o à aprovação do Conselho do CCBS e à homologação pelo Conselho de Pós- Graduação da UFSCar;

IV - aprovar normas para os processos de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGERN, a serem homologadas pelo Conselho do CCBS;

V - analisar os pareceres sobre solicitações de reconhecimento de diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, exarados por comissões nomeadas pela coordenadoria do PPGERN;

VI - propor ao Conselho do CCBS, pelo voto de dois terços de seus membros, o afastamento ou a destituição do(a) coordenador(a) do PPGERN, na forma da lei e do Regimento Geral da UFSCar;

VII - examinar os recursos contra atos do(a) coordenador(a) do PPGERN, nos casos e na forma definidos nos artigos 22 e 23 do Regimento Geral da Universidade;

VIII - decidir ou emiti r pareceres sobre outras questões de ordem administrativa e disciplinar, no âmbito de sua competência;

IX - estabelecer e divulgar, a cada período letivo, o calendário de matrícula e outras atividades;

X - estabelecer as normas e o calendário para a realização do processo seletivo para ingresso no PPGERN;

XI - estabelecer as normas e o calendário para a realização do Exame de Qualificação e do Exame de Proficiência em Língua Estrangeira;

XII - estabelecer normas específicas sobre a frequência às atividades do PPGERN;

XIII - estabelecer as normas para realização das defesas de Dissertação ou Tese;

XIV - estabelecer, periodicamente, normas e critérios para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento dos(as) docentes do PPGERN, de acordo com os critérios estabelecidos pelos documentos de área da Capes, bem como relativos à nota do Programa, e em consonância com o planejamento estratégico do Programa;

XV - homologar o relatório das bancas examinadoras das defesas de Dissertação ou Tese;

XVI - deliberar sobre o credenciamento e descredenciamento de docentes do PPGERN;

XVIII - prezar pela publicidade dos atos do PPGERN, sobretudo com relação ao Regimento Interno, a outras normas internas, às atas de reuniões da CPG, editais de processos seletivos e distribuição de bolsas, junto ao corpo discente e ao corpo docente do Programa e demais interessados.

XIX - estabelecer as normas para a gestão e distribuição das cotas de bolsas atribuídas ao PPGERN, observando as normas impostas pelas respectivas agências de fomento, e gerenciar essa distribuição, por meio da constituição de comissão de bolsas.

Art. 3º O mandato do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGERN e homologadas pelo Conselho do CCBS as normas para o processo de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGERN, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

§2º Em caso de impedimento temporário do(a) coordenador(a), o vice-coordenador(a) deverá assumir a coordenadoria do Programa e, em caso de vacância ou impedimento do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a), durante a vigência do mandato, o membro titular da CPG mais antigo no magistério da Universidade pertencente à categoria docente mais alta deverá assumir a coordenadoria. Uma nova eleição deverá ser realizada dentro de um prazo máximo de 2 meses.

Art. 4º A CPG será composta por representantes do Corpo Docente e do Corpo Discente do PPGERN.

§1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGERN e homologadas pelo Conselho do CCBS as normas para os processos de escolha de membros da CPG do PPGERN, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, a definição das vagas para titulares e suplentes em cada grupo de representação, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

§2º Os representantes do Corpo Docente serão eleitos pelos(as) docentes credenciados(as) no PPGERN dentre os(as) docentes credenciados(as) ao PPGERN que se candidatarem, e terão mandato de 2 (dois)anos, permitida a recondução sem ultrapassar dois mandatos seguidos.

§3º Os representantes do corpo discente serão eleitos por estudantes regularmente matriculados(as)nos cursos do PPGERN dentre estudantes regularmente matriculados(as) no PPGERN que se candidatarem e terão mandato de 12 (doze) meses, permitida a recondução sem ultrapassar dois mandatos seguidos.

§4º A proporção entre as categorias de representantes da CPG deve observar o estabelecido no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, com especial atenção para a manutenção de no mínimo setenta por cento de representantes docentes, tendo em vista observância ao parágrafo único do art. 56 da Lei de Diretrizes Base da Educação.

Art. 5º Detalhes procedimentais aplicáveis à realização de reuniões deliberativas da CPG do PPGERN poderão ser regulamentados em norma específica a ser aprovada pela CPG do PPGERN, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar.

§1º A CPG do PPGERN reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros, mediante convocação pública da presidência, que deverá ser feita com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento escrito, pelo(a) Presidente(a), com a indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião, dispensando-se a antecedência mínima e podendo-se omiti r a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais a ser em justificados no documento de convocação ou no início da reunião, desde que aceitos pela maioria dos membros do colegiado.

§2º A CPG do PPGERN reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes à reunião (salvo nos casos especiais previstos em normas específicas) tendo, cada membro, direito a apenas um voto e cabendo à presidência apenas o voto de desempate.

§3º Considerar-se-á presente à reunião o membro do colegiado lotado em outro campus diferente daquele da sede da reunião, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar e demais normas aplicáveis.

§ 4º O membro da CPG do PPGERN que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada deverá comunicar essa impossibilidade à respectiva secretaria.

§5º A presidência da CPG do PPGERN será composta pelo(a) presidente(a) e seu(ua) vice-presidente(a),competindo o papel de presidente(a) ao(à) coordenador(a) e de vice-presidente(a) ao(à) vice-coordenador(a).

§6º Na falta ou impedimento do(a) presidente(a) da CPG do PPGERN e do seu(ua) substituto(a) legal, a presidência será exercida pelo mais antigo no magistério da Universidade dentre os membros do colegiado pertencentes à categoria docente mais alta.

Art. 6º Os(As) docentes poderão ser credenciados(as) nas categorias previstas pela Capes, segundo critérios específicos estabelecidos em norma complementar do PPGERN, a qual deverá observar, além das disposições da Capes pertinentes ao tema e demais normas aplicáveis, as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar.

§1º O credenciamento de um(a) docente junto ao PPGERN é requisito prévio para que ele, enquanto membro do corpo docente, possa assumir e desempenhar a orientação de estudante regularmente matriculado(a) no PPGERN.

§2º Cada docente credenciado(a) poderá orientar e coorientar, junto ao PPGERN, simultaneamente 8(oito) estudantes.

Art. 7º Observado o disposto pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a CPG do PPGERN poderá autorizar, mediante solicitação do(a) orientador(a), que portador(a) de título de doutor(a) que participe efetivamente na supervisão de estudante atue como coorientador(a) de Dissertação ou Tese.

Parágrafo único. Poderá ser admitido mais de um(a) coorientador(a) para Dissertação ou Tese, de acordo com os seguintes critérios:

I - um(a) dos(as) coorientadores(as) deve estar vinculado a uma instituição do exterior.

Art. 8º O corpo discente do PPGERN é constituído por estudantes regularmente matriculados/as (estudantes regulares), em virtude de terem sido aprovados(as) em processo seletivo realizado pelo PPGERN ou mediante convênio.

§1º O(A) estudante regularmente matriculado(a) no PPGERN deve tomar conhecimento deste Regimento Interno, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas competentes.

§2º Aos estudantes visitantes e estudantes especiais – que possam vir a ser aceitos(as) pela CPG do PPGERN, nos termos do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação – não se aplicam prerrogativas que são conferidas à categoria de estudantes regulares do PPGERN, como, por exemplo, a obtenção de diploma quando da conclusão do curso.

Art. 9º O ingresso em curso de mestrado e doutorado do PPGERN se dará pela realização de matrícula pelo(a) interessado(a) que tenha sido aprovado(a) em processo seletivo do PPGERN ou selecionado(a)mediante convênio, devendo-se observar o período e formas para realização da matrícula estabelecidos no respectivo edital ou nos meios e instrumentos cabíveis (no caso de ingresso mediante convênio).

Parágrafo único. Para a efetivação da matrícula, observando os períodos e formas de que trata o caput, o(a) interessado(a) deverá apresentar os documentos exigidos para tanto, descritos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, e demais documentos indicados no respectivo Edital de Seleção para efetivação da matrícula dos(as) candidatos(as) aprovados.

Art. 10 A coordenação do PPGERN ao atribuir a orientação de um(a) estudante a um(a) docente credenciado(a), observará as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas que sejam aplicáveis.

Parágrafo único. No caso excepcional de não designação de orientador(a) no ato de matrícula, de que trata o §3º do art. 23, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, a CPG do PPGERN designará orientador(a) no prazo de 30 dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

Art. 11 A matrícula de estudantes regulares junto aos cursos de mestrado e doutorado do PPGERN deverá ser renovada semestralmente, mediante a realização de inscrição em atividades, que deverão ser aprovadas pelo(a) orientador(a).

Parágrafo único. O(A) estudante que não renovar a matrícula, no prazo estabelecido em cada calendário acadêmico do PPGERN, será considerado(a) desistente e desligado(a) do PPGERN.

DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, DO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES E DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO

Art. 12 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGERN trancamento de matrícula, por motivo que o(a) impeça de frequentar o curso no qual esteja matriculado(a).

Art. 13 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGERN inclusão no Regime de Exercícios Domiciliares, em substituição a(s) atividade(s) presencial(is) de disciplina(s).

Art. 14 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGERN prorrogação dos prazos definidos para o cumprimento de cada um dos componentes curriculares definidos por este Regimento Interno.

Parágrafo único. Os prazos limites definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar devem ser observados.

Art. 15 Será desligado do curso de Pós-Graduação o(a) estudante regular que:

I - não apresentar o Diploma de Graduação, nos termos do § 3º, do art. 36 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação;

II - obtiver, no primeiro período letivo em que cursar disciplina(s), rendimento médio inferior a 2,25(dois inteiros e vinte e cinco centésimos);

III - obtiver, nos períodos letivos seguintes em que cursar disciplina(s), rendimento acumulado médio menor que 2,5 (dois inteiros e cinquenta centésimos);

V - ultrapassar os prazos definidos por este Regimento Interno para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17 ou art. 27, conforme o caso;

VI - descumprir critérios definidos por este Regimento Interno ou pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17ou art. 27, conforme o caso;

VIII - nos casos de aprovação condicionada às correções previstas no artigo 78, inciso II, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, for reprovado(a) na entrega da versão definitiva de Dissertação ou Tese;

IX -desisti r do curso, pela não renovação de matrícula, prevista no art. 11.

§1º O desligamento de estudante regular deverá ser informado formalmente pela coordenadoria do curso ao(a) orientador(a) e ao(a) estudante, indicando sua fundamentação, e informando a possibilidade de recurso, observando o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§2º A média a que se refere o inciso II e III deste artigo é a média ponderada (MP) dos valores (Ni)atribuídos aos níveis de avaliação de rendimento em disciplinas, tomando-se por pesos respectivos os números (ni) de créditos das disciplinas cursadas, ou seja, MP = (ΣNi x ni)/Σni, atribuindo-se aos níveis de avaliação, os seguintes valores (Ni): A = 4; B = 3; C = 2; D = 1; e E = 0.

Art. 16 O período de oferta de disciplinas do PPGERN em cada período letivo, observará o calendário acadêmico do Programa. O calendário acadêmico observará o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, estabelecendo, dentre outros eventos:

I - o período para realização das rematrículas semestrais (inscrições em disciplinas/atividades);

III - o prazo para cancelamento de inscrição em disciplinas regulares, já que, no caso das disciplinas ofertadas de maneira condensada, o cancelamento de inscrição só poderá ser realizado antes do início das respectivas aulas;

Parágrafo único. Será exigida a frequência mínima de 75 % nas disciplinas em que o(a) estudante estiver inscrito.

Art. 17 A estrutura curricular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais é constituída pelos seguintes componentes curriculares:

Art. 18 Os(As) estudantes regularmente matriculados(as) no curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverão cumprir todos os componentes curriculares elencados no art. 17, observando as formas, requisitos, critérios e prazos estabelecidos por este Regimento Interno, pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar e demais normas aplicáveis.

Art. 19 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso I do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá integralizar, no mínimo, 25 créditos em disciplinas.

§1º A integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas de que trata o caput deverá ser realizada em até 365 dias, a parti r da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§2º No prazo definido pelo § 1º, além da integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas, o(a) estudante deverá ter concluído as disciplinas de caráter obrigatório e de área de concentração (que forem aplicáveis) dentro da grade de oferta de disciplinas do PPGERN.

Art. 20 A respeito do aproveitamento de créditos de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (art. 51 e art. 52), ao curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais aplica-se o seguinte:

§1º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o art. 51 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§2º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o inciso I do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§3º Para aplicação do inciso II do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, admitem-se as atividades complementares previstas em norma complementar da CPG do PPGERN, a qual estabelecerá os tipos de atividades complementares admiti das, a quantidade de créditos equivalentes a cada uma, as formas de comprovação da realização e demais critérios.

§4º Poderão ser reconhecidos como créditos externos de que trata o art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, até o máximo de 20% do total de créditos exigidos em disciplinas de que trata o art. 19.

Art. 21 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso II do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá comprovar proficiência em inglês.

§1º A comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput poderá ser exigida pelo PPGERN quando do processo seletivo para ingresso, seja pela aplicação de prova diretamente, seja pela exigência de apresentação de comprovante de aprovação em exame certificador externo, conforme estiver estabelecido no respectivo edital de processo seletivo.

§2º Quando a comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput não for exigida no processo seletivo de ingresso, conforme o previsto no §1º, deverá ser feita pelo(a) estudante regular em 365 dias a partir da data de matrícula no PPGERN, observando a norma complementar da CPG do PPGERN pertinente ao tema.

§3º O PPGERN exigirá demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes estrangeiros(as) não oriundos de países de língua portuguesa, observando as normas vigentes, aplicáveis a estudantes estrangeiros(a) no âmbito da pós-graduação stricto sensu da UFSCar.

§4º O PPGERN aceitará demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes brasileiros cuja primeira língua não seja a portuguesa (por exemplo, línguas indígenas, LIBRAS, entre outras),dispensando-se, nestes casos, a apresentação de proficiência em língua estrangeira.

Art. 22 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso III do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá ser aprovado em exame de qualificação, no prazo de 365 dias, a parti r da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, serão regulamentadas por norma complementar emiti da pela CPG do PPGERN questões complementares relativas à realização do exame de qualificação, como, por exemplo, as modalidades de avaliação, os procedimentos e critérios para o estabelecimento de examinadores, para o julgamento; para a realização de segundo exame no caso de reprovação no primeiro (tendo em vista o inciso X do art. 15); possibilidade de aplicação de sigilo e demais questões envolvidas.

§2º O resultado do exame de qualificação deverá ser homologado pela CPG do PPGERN.

Art. 23 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá entregar a versão original da Dissertação, no prazo de 700 dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§1º A versão original da Dissertação, de que trata o caput, corresponde à versão entregue ao PPGERN para agendamento da defesa e que deve ser, portanto, encaminhada à banca examinadora de defesa de Dissertação.

§2º Para agendamento da defesa, além da entrega da versão original da Dissertação, o(a) estudante deverá:

I - cumprir os requisitos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para a entrega da versão original;

II - apresentar comprovante de submissão de artigo científico, observando critérios definidos por norma complementar do PPGERN. Esse comprovante poderá ser dispensado mediante atestado do órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual que recomende a dispensa, de acordo com os critérios e procedimentos definidos por esse órgão;

III - formulário para agendamento de defesa com indicações de membros da banca examinadora de acordo com a norma complementar do PPGERN.

IV - Termo assinado pelo(a) orientador(a) e estudante se comprometendo com o compartilhamento dedados brutos do trabalho de acordo com as normas complementares.

Art. 24 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso V do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá ser aprovado por banca examinadora em defesa pública de Dissertação, no prazo de 730 dias, a partir da data de matrícula do(a)estudante no PPGERN.

§1º Além dos critérios definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a constituição de bancas examinadoras de defesa de Dissertação observará demais critérios definidos em norma a ser emiti da pela CPG do PPGERN.

§2º A homologação do resultado do julgamento da defesa de Dissertação pela CPG do PPGERN, de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, corresponderá a 75 créditos.

§3º Excepcionalmente, se o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade e industrial, poderá ser autorizada que a defesa de Dissertação seja fechada ao público, observando-se, nesses casos, os procedimentos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e os critérios e demais procedimentos cabíveis que venham a ser definidos pelo órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual.

§4º Na defesa fechada ao público, de que trata o §3º, apenas os membros da banca examinadora, que tenham cumprido devidamente as exigências do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, terão acesso à Dissertação e à sua apresentação, se couber.

Art. 25 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso VI do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais deverá entregar a versão definitiva da Dissertação, observando os prazos definidos e demais determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Art. 26 Conforme estabelecido por este Regimento e pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o cumprimento dos componentes curriculares de que tratam os inciso I, II e III do art. 17 constitui requisitos para que o(a) estudante esteja apto(a) a iniciar a realização do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, cuja realização é exigida para o agendamento defesa de Dissertação de que trata o inciso V do art. 17, cujo cumprimento, juntamente com o cumprimento do inciso VI do art. 17, são requisitos para a obtenção de título de mestrado em Ecologia e Recursos Naturais.

Parágrafo único. Tendo sido homologado o resultado da defesa pela CPG do PPGERN e verificado o cumprimento de todas as condições para a obtenção do título de pós-graduação, a Coordenação do Programa de Pós-Graduação, para dar início à emissão do respectivo diploma, encaminhará à ProPG a documentação necessária, seguindo orientações definidas pela ProPG.

Art. 27 A estrutura curricular do curso de doutorado em Ciências é constituída pelos seguintes componentes curriculares:

Art. 28 Os(As) estudantes regularmente matriculados(as) no curso de doutorado em Ciências deverão cumprir todos os componentes curriculares elencados no art. 27, observando as formas, requisitos, critérios e prazos estabelecidos por este Regimento Interno, pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar e demais normas aplicáveis.

Art. 29 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programa de Pós-Graduação da UFSCar, poderão ser admiti dos(as) no curso de doutorado, sem título de mestre ou mestra, estudantes que forem aprovados(as) em processo de seleção específico para esta finalidade e modalidade de ingresso.

§1º Também poderão ser admiti dos no curso de doutorado, sem título de mestre ou mestra, estudante do curso de mestrado do PPGERN conforme norma complementar, observando-se ainda:

I - mediante a ocorrência de que trata o §1º, o(a) estudante deve apresentar solicitação formal de admissão no curso de doutorado à CPG do PPGERN;

II - deve haver posicionamento favorável do(a) orientador(a) do(a) estudante no mestrado, quanto à solicitação de que trata o inciso I;

§2º A admissão no curso de doutorado, na forma prevista no §1º, além das implicações definidas no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, não significa a conclusão do curso de mestrado do PPGERN, não havendo, portanto, emissão de diploma relativo à obtenção de título de mestrado para o estudante.

Art. 30 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso I do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá integralizar, no mínimo, 35 créditos em disciplinas.

§1º A integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas de que trata o caput deverá ser realizada em até 730 dias, a parti r da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§3º Aos estudantes de doutorado que realizarem parte de seus estudos em outras instituições, no país ou exterior, aplica-se ainda o seguinte:

I - O(A) estudante deverá observar as exigências da respectiva agência de fomento, relativas a integralização de créditos em disciplinas, quando houver;

Art. 31 A respeito do aproveitamento de créditos de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (§ 2º do art. 50; art. 51 e art. 52) ao curso de doutorado em Ciências, aplica-se o seguinte:

§1º Quando o(a) estudante de doutorado for portador(a) de título de mestre ou mestra, a CPG poderá aceitar o cômputo de parte dos créditos obtidos no mestrado, conforme critérios estabelecidos em norma complementar da CPG do PPGERN.

§2º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o art. 51 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§3º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o inciso I do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§4º Para aplicação do inciso II do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, admitem-se as atividades complementares previstas em norma complementar da CPG do PPGERN, a qual estabelecerá os tipos de atividades complementares admiti das, a quantidade de créditos equivalentes a cada uma, as formas de comprovação da realização e demais critérios.

§5º Poderão ser reconhecidos como créditos externos de que trata o art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, até o máximo de 20 % do total de créditos exigidos em disciplinas de que trata o art. 30.

Art. 32 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso II do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá comprovar proficiência em inglês.

§3º O PPGERN exigirá demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes estrangeiros(as) não oriundos de países de língua portuguesa, observando as normas vigentes, aplicáveis a estudantes estrangeiros(as) no âmbito da pós-graduação stricto sensu da UFSCar.

Art. 33 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso III do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá ser aprovado(a) em exame de qualificação, no prazo de 730 dias, a parti r da data de matrícula do estudante no PPGERN.

§2º O resultado do exame de qualificação deverá ser homologado pela CPG do PPGERN.

§3º Aos estudantes de doutorado que realizarem parte de seus estudos em outras instituições, no país ou exterior, aplica-se ainda o seguinte:

I - O(A) estudante deverá observar as exigências da respectiva agência de fomento, relativas ao exame de qualificação, quando houver;

Art. 34 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá entregar a versão original da Tese, no prazo de 1430 dias, a parti r da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§1º A versão original da Tese, de que trata o caput, corresponde à versão entregue ao PPGERN para agendamento da defesa e que deve ser, portanto, encaminhada à banca examinadora de defesa de Tese.

§2º Para agendamento da defesa, além da entrega da versão original da Tese, o(a) estudante deverá:

I - cumprir os requisitos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para a entrega da versão original.

II - apresentar comprovante de submissão, aceite ou publicação de artigo científico, observando critérios e requisitos definidos por norma complementar do PPGERN. Esse comprovante poderá ser dispensado mediante atestado do órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual que recomende a dispensa, de acordo com os critérios e procedimentos definidos por esse órgão;

III - formulário para agendamento de defesa com indicações de membros da banca examinadora de acordo com a norma complementar do PPGERN.

IV - Termo assinado pelo(a) orientador(a) e estudante se comprometendo com o compartilhamento dedados brutos do trabalho de acordo com as normas complementares.

Art. 35 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso V do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá ser aprovado(a) por banca examinadora em defesa pública de Tese, no prazo de 1460 dias, a parti r da data de matrícula do(a) estudante no PPGERN.

§1º Além dos critérios definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a constituição de bancas examinadoras de defesa de Tese observará demais critérios definidos em norma a ser emitida pela CPG do PPGERN.

§2º A homologação do resultado do julgamento da defesa de Tese pela CPG do PPGERN, de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, corresponderá a 165 créditos.

§3º Excepcionalmente, se o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade e industrial, poderá ser autorizada que a defesa de Tese seja fechada ao público, observando-se, nesses casos, os procedimentos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e os critérios e demais procedimentos cabíveis que venham a ser definidos pelo órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual.

Art. 36 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso VI do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Ciências deverá entregar a versão definitiva da Tese, observando os prazos definidos e demais determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Art. 37 Conforme estabelecido por este Regimento e pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o cumprimento dos componentes curriculares de que tratam os inciso I, II e III do art. 27 constituem requisitos para que o(a) estudante esteja apto(a) a iniciar a realização do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 27, cuja realização é exigida para o agendamento defesa de Tese de que trata o inciso V do art. 27, cujo cumprimento, juntamente com o cumprimento do inciso VI do art.27, são requisitos para a obtenção de título de doutorado em Ciências.

Art. 38 As disposições definidas neste Regimento Interno aplicam-se mediante a observância do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral da Universidade de São Carlos, demais normas internas e externas de ordem superior, bem como políticas que sejam aplicáveis a cada assunto.

§1º Os casos omissos neste regimento, serão objeto de deliberação da CPG do PPGERN, observando-se, entre outras coisas, as normas citadas no caput.

§2º Quando, para a deliberação de que trata o §1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência do CoPG, a CPG do PPGERN deverá dirigir consulta ao CoPG, provocando sua deliberação.

§3º Quando, para a deliberação de que trata o §1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência de outra instância da UFSCar, a CPG do PPGERN deverá dirigir consulta à instância correspondente, provocando sua deliberação.

§4º Em suas deliberações ou normas complementares, a CPG do PPGERN não poderá contrariar ou criar situações estranhas no ordenamento normativo da UFSCar, tanto com relação às determinações deste Regimento Interno, quanto das demais normas citadas no caput.

Art. 39 Ficam revogadas a Resolução CoPG nº 39, de 25 de setembro de 2014 e a Resolução CoPG n º 16, de 17 de dezembro de 2015.

§1º O(A) estudante que estiver regularmente matriculado(a) no PPGERN tem o prazo máximo de até 180 dias, após o início da vigência, para optar pelo enquadramento neste Regimento, mediante declaração assinada e entregue ao PPGERN.

§2º Havendo estudantes em andamento que optem por permanecer submetidos a atos normativos de que trata o caput, tal norma permanecerá aplicável a tais estudantes, até a finalização do vínculo destes junto ao PPGERN.

Art. 40 Conforme definido pelo inciso III, art. 16, da Resolução ConsUni nº 45, de 1 de abril de 2021,compete à Comissão de Pós-Graduação elaborar ou modificar o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação submetendo-o à aprovação do respectivo Conselho do CCBS e à homologação pelo Conselho de Pós-Graduação da UFSCar.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Constante Martins, Presidente de Conselho, em 02/06/2023, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1069118 e o código CRC AF926722.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 23112.004216/2023-87	SEI nº 1069118
Modelo de Documento: Resolução, versão de 02/Agosto/2019