SEI/FUFSCar - 1401244 - Ato Oficial: Resolução

CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CoPG
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O Conselho de Pós-Graduação da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido em 28 de fevereiro de 2024 para sua 152ª reunião ordinária, e

CONSIDERANDO o estabelecimento da redação do texto do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional da Universidade Federal de São Carlos da Universidade Federal de São Carlos, Campus de São Carlos/SP, pela Comissão de Pós-Graduação do Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional da Universidade Federal de São Carlos, Campus de São Carlos, em sua 138ª reunião ordinária, de 14 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO a aprovação da redação do Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional da Universidade Federal de São Carlos, Campus de São Carlos/SP, pelo Conselho do Centro de Ciências Biológicas e da Saúde da Universidade Federal de São Carlos, ad referendum, na data de 21 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 23112.024071/2023-31 e a deliberação tomada pelo Conselho de Pós-Graduação em sua 152ª reunião ordinária, de 28 de fevereiro de 2024;

Homologar o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional da UFSCar, com a seguinte redação:

Art. 1º Esta resolução estabelece o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Terapia Ocupacional (PPGTO), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) – Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS), Campus de São Carlos/SP – cuja finalidade principal consiste em ofertar os cursos de Mestrado e Doutorado acadêmicos, dentro da área de conhecimento na qual se habilita junto à Capes – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

§ 1º O PPGTO é composto por área(s) de concentração definida(s) por norma complementar da Comissão de Pós-Graduação (CPG) do PPGTO.

§ 2º Aos(Às) estudantes regulares que, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, concluírem o curso de mestrado ofertado pelo PPGTO, será conferido o título de mestre ou mestra em Terapia Ocupacional.

§ 3º Aos(Às) estudantes regulares que, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, concluírem o curso de doutorado ofertado pelo PPGTO, será conferido o título de doutor ou doutora em Terapia Ocupacional.

Art. 2º À coordenação do PPGTO, integrada pela Comissão de Pós-Graduação (CPG-PPGTO) – órgão deliberativo do PPGTO – e pela Coordenadoria do PPGTO (composta por um(uma) coordenador(a) e um (uma) vice-coordenador(a), compete a gestão das atividades didático-científicas e administrativas relacionadas ao PPGTO.

§ 1º A coordenadoria será exercida por um (uma) coordenador(a), a quem compete superintender e coordenar as atividades do Programa de Pós-Graduação, de acordo com as diretrizes da Comissão de Pós-Graduação.

§ 2º Compete a cada CPG, além do disposto no Estatuto e no Regimento Geral da UFSCar:

I - promover a supervisão didática e organizacional do PPGTO, exercendo as atribuições daí decorrentes;

II - detalhar no âmbito do PPGTO as políticas pertinentes sobre atividades fim, recursos humanos, físicos e financeiros formuladas nos conselhos superiores da Universidade e no Conselho do CCBS;

III - elaborar ou modificar o Regimento Interno do PPGTO submetendo-o à aprovação do Conselho do CCBS e à homologação pelo Conselho de Pós- Graduação da UFSCar;

IV - aprovar normas para os processos de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGTO, a serem homologadas pelo Conselho do CCBS;

V - analisar os pareceres sobre solicitações de reconhecimento de diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, exarados por comissões nomeadas pela coordenadoria do PPGTO;

VI - propor ao Conselho do CCBS, pelo voto de dois terços de seus membros, o afastamento ou a destituição do coordenador do PPGTO, na forma da lei e do Regimento Geral da UFSCar;

VII - examinar os recursos contra atos do coordenador do PPGTO, nos casos e na forma definidos nos artigos 22 e 23 do Regimento Geral da Universidade;

VIII - decidir ou emitir pareceres sobre outras questões de ordem administrativa e disciplinar, no âmbito de sua competência;

IX - estabelecer e divulgar, a cada período letivo, o calendário de matrícula e outras atividades;

X - estabelecer as normas e o calendário para a realização do processo seletivo para ingresso no PPGTO;

XI - estabelecer as normas e o calendário para a realização do Exame de Qualificação e do Exame de Proficiência em Língua Estrangeira;

XII - estabelecer normas específicas sobre a frequência às atividades do PPGTO;

XIII - estabelecer as normas para realização das defesas de Dissertação ou Tese;

XIV - estabelecer, periodicamente, normas e critérios para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento dos(as) docentes do PPGTO, de acordo com os critérios estabelecidos pelos documentos de área da Capes, bem como relativos à nota do Programa, e em consonância com o planejamento estratégico do Programa;

XV- homologar o relatório das bancas examinadoras das defesas de Dissertação ou Tese;

XVI - deliberar sobre o credenciamento e descredenciamento de docentes do PPGTO;

XVIII - prezar pela publicidade dos atos do PPGTO, sobretudo com relação ao Regimento Interno, a outras normas internas, às atas de reuniões da CPG, editais de processos seletivos e distribuição de bolsas, junto ao corpo discente e ao corpo docente do Programa e demais interessados.

XIX - estabelecer as normas para a gestão e distribuição das cotas de bolsas atribuídas ao PPGTO, observando as normas impostas pelas respectivas agências de fomento, e gerenciar essa distribuição, por meio da constituição de comissão de bolsas.

Art. 3º O mandato do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGTO e homologadas pelo Conselho do CCBS as normas para o processo de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGTO, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

§ 2º Em caso de impedimento temporário do(a) coordenador(a), o(a) vice-coordenador(a) deverá assumir a coordenadoria do Programa e, em caso de vacância ou impedimento do(a) coordenador(a) e do vice-coordenador(a), durante a vigência do mandato, o(a) membro(a) mais antigo(a) na UFSCar da CPG-PPGTO deverá assumir pró-tempore o cargo, até a realização de novas eleições, dentro de 182 (cento e oitenta e dois) dias.

Art. 4º A CPG será composta por representantes do Corpo Docente e do Corpo Discente do PPGTO.

§ 1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGTO e homologadas pelo Conselho do CCBS as normas para os processos de escolha de membros da CPG do PPGTO, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, a definição das vagas para titulares e suplentes em cada grupo de representação, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

§ 2º Os(As) representantes do Corpo Docente serão eleitos (as) pelos(as) docentes credenciados(as) no PPGTO dentre os(as) docentes credenciados(as) ao PPGTO que se candidatarem, e terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução sem ultrapassar dois mandatos seguidos.

§ 3º Os representantes do corpo discente serão eleitos(as) por estudantes regularmente matriculados(as) nos cursos do PPGTO dentre estudantes regularmente matriculados(as) no PPGTO que se candidatarem e terão mandato de 12 (doze) meses, permitida a recondução sem ultrapassar dois mandatos seguidos.

§ 4º A proporção entre as categorias de representantes da CPG deve observar o estabelecido no art. 15 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (e seus parágrafos e incisos), com especial atenção para a manutenção de no mínimo setenta por cento de representantes docentes, tendo em vista observância ao parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Art. 5º Detalhes procedimentais aplicáveis à realização de reuniões deliberativas da CPG do PPGTO poderão ser regulamentados em norma específica a ser aprovada pela CPG do PPGTO, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar.

§ 1º A CPG do PPGTO reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros, mediante convocação pública da presidência, que deverá ser feita com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento escrito, pelo(a) Presidente, com a indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião, dispensando-se a antecedência mínima e podendo-se omitir a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados no documento de convocação ou no início da reunião, desde que aceitos pela maioria dos membros do colegiado.

§ 2º A CPG do PPGTO reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes à reunião (salvo nos casos especiais previstos em normas específicas) tendo, cada membro, direito a apenas um voto e cabendo à presidência apenas o voto de desempate.

§ 3° Considerar-se-á presente à reunião o membro do colegiado lotado em outro campus diferente daquele da sede da reunião, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar e demais normas aplicáveis.

§ 4º O membro da CPG do PPGTO que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada deverá comunicar essa impossibilidade à respectiva secretaria.

§ 5º A presidência da CPG do PPGTO será composta pelo(a) presidente e seu (sua) vice-presidente, competindo o papel de presidente ao(à) coordenador(a) do PPGTO e de vice-presidente ao(à) vice-coordenador(a) do PPGTO.

§ 6º Na falta ou impedimento do(a) presidente da CPG do PPGTO e do seu (sua) substituto(a) legal, a presidência será exercida pelo(a) mais antigo(a) no magistério da Universidade dentre os membros do colegiado pertencentes à categoria docente mais alta.

Art. 6º Os(As) docentes poderão ser credenciados(as) nas categorias previstas pela Capes, segundo critérios específicos estabelecidos em norma complementar do PPGTO, a qual deverá observar, além das disposições da Capes pertinentes ao tema e demais normas aplicáveis, às determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar.

§ 1º O credenciamento de um (uma) docente junto ao PPGTO é requisito prévio para que ele(ela), enquanto membro do corpo docente, possa assumir e desempenhar a orientação de estudante regularmente matriculado(a) no PPGTO.

§ 2º Cada docente credenciado(a) poderá orientar e coorientar, junto ao PPGTO, simultaneamente no máximo 8 (oito) estudantes.

Art. 7º Observado o disposto pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a CPG do PPGTO poderá autorizar, mediante solicitação do(a) orientador(a), que portador(a) de título de doutor(a) que participe efetivamente na supervisão de estudante atue como coorientador(a) de Dissertação ou Tese.

Art. 8º O corpo discente do PPGTO é constituído por estudantes regularmente matriculados(as) (estudantes regulares), em virtude de terem sido aprovados(as) em processo seletivo realizado pelo PPGTO ou mediante convênio.

§ 1º O(A) estudante regularmente matriculado(a) no PPGTO deve tomar conhecimento deste Regimento Interno, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas competentes.

§ 2º Aos estudantes visitantes e estudantes especiais – que possam vir a ser aceitos(as) pela CPG do PPGTO, nos termos do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação – não se aplicam prerrogativas que são conferidas à categoria de estudantes regulares do PPGTO, como, por exemplo, a obtenção de diploma quando da conclusão do curso.

Art. 9º O ingresso em curso de mestrado e doutorado do PPGTO se dará pela realização de matrícula pelo(a) interessado(a) que tenha sido aprovado(a) em processo seletivo do PPGTO ou selecionado(a) mediante convênio, devendo-se observar o período e formas para realização da matrícula estabelecidos no respectivo edital ou nos meios e instrumentos cabíveis (no caso de ingresso mediante convênio).

Parágrafo único. Para a efetivação da matrícula, observando os períodos e formas de que trata o caput, o(a) interessado (a) deverá apresentar os documentos exigidos para tanto, descritos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós- Graduação da UFSCar.

Art. 10 A coordenação do PPGTO ao atribuir a orientação de um(uma) estudante a um(uma) docente credenciado(a), observará as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas que sejam aplicáveis.

Parágrafo único. No caso excepcional de não designação de orientador(a) no ato de matrícula, de que trata o §3º do art. 23, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, a CPG do PPGTO designará orientador(a) no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

Art. 11 A matrícula de estudantes regulares junto ao(s) curso(s) de mestrado e doutorado do PPGTO deverá ser renovada semestralmente, mediante a realização de inscrição em atividades, que deverão ser aprovadas pelo(a) orientador(a).

Parágrafo único. O(A) estudante que não renovar a matrícula, no prazo estabelecido em cada calendário acadêmico do PPGTO, será considerado(a) desistente e desligado(a) do PPGTO.

DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, DO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES E DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO

Art. 12 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGTO trancamento de matrícula, por motivo que o(a) impeça de frequentar o curso no qual esteja matriculado(a).

Art. 13 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGTO inclusão no Regime de Exercícios Domiciliares, em substituição a atividades presenciais de disciplinas.

Art. 14 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGTO prorrogação dos prazos definidos para o cumprimento de cada um dos componentes curriculares definidos por este Regimento Interno.

Parágrafo único. Os prazos limites definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar devem ser observados.

Art. 15 Será desligado(a) do curso de Pós-Graduação o(a) estudante regular que:

I - não apresentar o Diploma de Graduação, nos termos do § 3º, do art. 36 do Regimento Geral dos Programas de Pós- Graduação;

II - obtiver, no primeiro período letivo em que cursar disciplina(s), rendimento médio inferior a 2,25 (dois inteiros e vinte e cinco centésimos);

III - obtiver, nos períodos letivos seguintes em que cursar disciplina(s), rendimento acumulado médio menor que 2,5 (dois inteiros e cinquenta centésimos);

V - ultrapassar os prazos definidos por este Regimento Interno para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17 ou art. 27, conforme o caso;

VI - descumprir critérios definidos por este Regimento Interno ou pelo Regimento Geral dos Programas de Pós- Graduação da UFSCar para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17 ou art. 27, conforme o caso;

VIII - nos casos de aprovação condicionada às correções previstas no artigo 78, inciso II, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, for reprovado(a) na entrega da versão definitiva de Dissertação ou Tese;

IX - desistir do curso, pela não renovação de matrícula, prevista no art. 11.

§ 1º O desligamento de estudante regular deverá ser informado formalmente pela coordenadoria do curso ao (à)orientador(a) e ao(à) estudante, indicando sua fundamentação, e informando a possibilidade de recurso, observando o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§ 2º A média a que se refere o inciso II e III deste artigo é a média ponderada (MP) dos valores (Ni) atribuídos aos níveis de avaliação de rendimento em disciplinas, tomando-se por pesos respectivos os números (ni) de créditos das disciplinas cursadas, ou seja, MP = (∑Ni x ni)/∑ni, atribuindo-se aos níveis de avaliação, os seguintes valores (Ni): A = 4; B = 3; C = 2; D = 1; e E = 0.

Art. 16 O período de oferta de disciplinas do PPGTO em cada período letivo, observará o calendário acadêmico do Programa. O calendário acadêmico observará o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, estabelecendo, dentre outros eventos:

I - O período para realização das rematrículas semestrais (inscrições em disciplinas/atividades);

III - O prazo para cancelamento de inscrição em disciplinas regulares, já que, no caso das disciplinas ofertadas de maneira condensada, o cancelamento de inscrição só poderá ser realizado antes do início das respectivas aulas;

Parágrafo único. Será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas em que o(a) estudante estiver inscrito(a).

Art. 17 A estrutura curricular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional é constituída pelos seguintes componentes curriculares:

Art. 18 Os (As) estudantes regularmente matriculados(as) no curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverão cumprir todos os componentes curriculares elencados no art. 17, observando as formas, requisitos, critérios e prazos estabelecidos por este Regimento Interno, pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar e demais normas aplicáveis.

Art. 19 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso I do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá integralizar, no mínimo, 36 (trinta e seis) créditos em disciplinas.

§ 1º A integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas de que trata o caput deverá ser realizada em até 550 (quinhentos e cinquenta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 2º No prazo definido pelo § 1º, além da integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas, o(a) estudante deverá ter concluído as disciplinas de caráter obrigatório e de área de concentração (que forem aplicáveis) dentro da grade de oferta de disciplinas do PPGTO.

Art. 20 A respeito do aproveitamento de créditos de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (art. 51 e art. 52), ao curso de mestrado em Terapia Ocupacional aplica-se o seguinte:

§ 1º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o art. 51 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§ 2º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o inciso I do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§ 3º Para aplicação do inciso II do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, admitem- se as atividades complementares previstas em norma complementar da CPG do PPGTO, a qual estabelecerá os tipos de atividades complementares admitidas, a quantidade de créditos equivalentes a cada uma, as formas de comprovação da realização e demais critérios.

§ 4º Poderão ser reconhecidos como créditos externos de que trata o art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, até o máximo de 40% (quarenta por cento) do total de créditos exigidos em disciplinas de que trata o art. 19.

Art. 21 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso II do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá comprovar proficiência em Inglês.

§ 1º A comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput poderá ser exigida pelo PPGTO quando do processo seletivo para ingresso, seja pela aplicação de prova diretamente, seja pela exigência de apresentação de comprovante de aprovação em exame certificador externo, conforme estiver estabelecido no respectivo edital de processo seletivo.

§ 2º Quando a comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput não for exigida no processo seletivo de ingresso, conforme o previsto no §1º, deverá ser feita pelo(a) estudante regular em 610 (seiscentos e dez) dias a partir da data de matrícula no PPGTO, observando a norma complementar da CPG do PPGTO pertinente ao tema.

§ 3º O PPGTO exigirá demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes estrangeiros(as) não oriundos(as) de países de língua portuguesa, observando as normas vigentes, aplicáveis a estudantes estrangeiros(as) no âmbito da pós-graduação stricto sensu da UFSCar.

§ 4º O PPGTO aceitará demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes brasileiros(as) cuja primeira língua não seja a portuguesa (por exemplo, línguas indígenas, LIBRAS, entre outras), dispensando-se, nestes casos, a apresentação de proficiência em língua estrangeira.

Art. 22 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso III do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá ser aprovado(a) em exame de qualificação, no prazo de 610 (seiscentos e dez) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, serão regulamentadas por norma complementar emitida pela CPG do PPGTO questões complementares relativas à realização do exame de qualificação, como, por exemplo, as modalidades de avaliação, os procedimentos e critérios para o estabelecimento de examinadores(as), para o julgamento; para a realização de segundo exame no caso de reprovação no primeiro (tendo em vista o inciso X do art. 15); possibilidade de aplicação de sigilo e demais questões envolvidas.

§ 2º O resultado do exame de qualificação deverá ser homologado pela CPG do PPGTO.

Art. 23 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá entregar a versão original da Dissertação, no prazo de 700 (setecentos) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º A versão original da Dissertação, de que trata o caput, corresponde à versão entregue ao PPGTO para agendamento da defesa e que deve ser, portanto, encaminhada à banca examinadora de defesa de Dissertação.

§ 2º Para agendamento da defesa, além da entrega da versão original da Dissertação, o(a) estudante deverá:

I - cumprir os requisitos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para a entrega da versão original;

II - apresentar comprovante de submissão de artigo científico, observando critérios e requisitos definidos por norma complementar do PPGTO. Esse comprovante poderá ser dispensado mediante atestado do órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual que recomende a dispensa, de acordo com os critérios e procedimentos definidos por esse órgão.

Art. 24 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso V do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá ser aprovado(a) por banca examinadora em defesa pública de Dissertação, no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º Além dos critérios definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a constituição de bancas examinadoras de defesa de Dissertação observará demais critérios definidos em norma a ser emitida pela CPG do PPGTO.

§ 2º A homologação do resultado do julgamento da defesa de Dissertação pela CPG do PPGTO, de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, corresponderá a 66 (sessenta e seis) créditos.

§ 3º Excepcionalmente, se o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade e industrial, poderá ser autorizada que a defesa de Dissertação seja fechada ao público, observando-se, nesses casos, os procedimentos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e os critérios e demais procedimentos cabíveis que venham a ser definidos pelo órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual.

§ 4º Na defesa fechada ao público, de que trata o §3º, apenas os membros da banca examinadora, que tenham cumprido devidamente as exigências do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, terão acesso à Dissertação e a sua apresentação, se couber.

Art. 25 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso VI do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Terapia Ocupacional deverá entregar a versão definitiva da Dissertação, observando os prazos definidos e demais determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Art. 26 Conforme estabelecido por este Regimento e pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o cumprimento dos componentes curriculares de que tratam os inciso I, II e III do art. 17 constituem requisitos para que o(a) estudante esteja apto(a) a iniciar a realização do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, cuja realização é exigida para o agendamento defesa de Dissertação de que trata o inciso V do art. 17, cujo cumprimento, juntamente com o cumprimento do inciso VI do art. 17, são requisitos para a obtenção de título de Mestre(a) em Terapia Ocupacional.

Parágrafo único. Tendo sido homologado o resultado da defesa pela CPG do PPGTO e verificado o cumprimento de todas as condições para a obtenção do título de pós-graduação, a Coordenação do Programa de Pós-Graduação, para dar início à emissão do respectivo diploma, encaminhará à ProPG a documentação necessária, seguindo orientações definidas pela ProPG.

Art. 27 A estrutura curricular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional é constituída pelos seguintes componentes curriculares:

Art. 28 Os(As) estudantes regularmente matriculados(as) no curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverão cumprir todos os componentes curriculares elencados no art. 27, observando as formas, requisitos, critérios e prazos estabelecidos por este Regimento Interno, pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar e demais normas aplicáveis.

Art. 29 Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programa de Pós-Graduação da UFSCar, poderão ser admitidos(as) no curso de doutorado, sem título de mestre, estudantes que forem aprovados(as) em processo de seleção específico para esta finalidade e modalidade de ingresso.

§ 1º Também poderão ser admitidos(as) no curso de doutorado, sem título de mestre, estudante do curso de mestrado do PPGTO que obtenha indicação unânime, registrada no parecer da banca avaliadora do Exame de Qualificação de Mestrado, sugerindo a transferência para o doutorado, observando-se ainda:

I - Mediante a ocorrência de que trata o §1º, o estudante deve apresentar solicitação formal de admissão no curso de doutorado à CPG do PPGTO;

II - Deve haver posicionamento favorável do orientador do estudante no mestrado, quanto à solicitação de que trata o inciso I;

§ 2º A admissão no curso de doutorado, na forma prevista no §1º, além das implicações definidas no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, não significa a conclusão do curso de mestrado do PPGTO, não havendo, portanto, emissão de diploma relativo à obtenção de título de mestrado para o(a) estudante.

Art. 30 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso I do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá integralizar, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) créditos em disciplinas.

§ 1º A integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas de que trata o caput deverá ser realizada em até 900 (novecentos) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 3º Aos(Às) estudantes de doutorado que realizarem parte de seus estudos em outras instituições, no país ou exterior, aplica-se ainda o seguinte:

I – O(A) estudante deverá observar as exigências da respectiva agência de fomento, relativas a integralização de créditos em disciplinas, quando houver.

Art. 31 A respeito do aproveitamento de créditos de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (§ 2º do art. 50; art. 51 e art. 52) ao curso de doutorado em Terapia Ocupacional, aplica-se o seguinte:

§ 1º Quando o(a) estudante de doutorado for portador(a) de título de mestre(a), a CPG poderá aceitar o cômputo de parte dos créditos obtidos no mestrado, conforme critérios estabelecidos em norma complementar do PPGTO.

§ 2º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o art. 51 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§ 3º A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o inciso I do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

§ 4º Para aplicação do inciso II do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, admitem- se as atividades complementares previstas em norma complementar da CPG do PPGTO, a qual estabelecerá os tipos de atividades complementares admitidas, a quantidade de créditos equivalentes a cada uma, as formas de comprovação da realização e demais critérios.

§ 5º Poderão ser reconhecidos como créditos externos de que trata o art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, até o máximo de 40% (quarenta por cento) do total de créditos exigidos em disciplinas de que trata o art. 30.

Art. 32 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso II do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá comprovar proficiência em Inglês.

§ 2º Quando a comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput não for exigida no processo seletivo de ingresso, conforme o previsto no §1º, deverá ser feita pelo(a) estudante regular em 1095 (mil e noventa e cinco) dias a partir da data de matrícula no PPGTO, observando a norma complementar da CPG do PPGTO pertinente.

Art. 33 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso III do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá ser aprovado(a) em exame de qualificação, no prazo de 1095 (mil e noventa e cinco) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, serão regulamentadas por norma complementar emitida pela CPG do PPGTO questões complementares relativas à realização do exame de qualificação, como, por exemplo, as modalidades de avaliação, os procedimentos e critérios para o estabelecimento de examinadores, para o julgamento; para a realização de segundo exame no caso de reprovação no primeiro (tendo em vista o inciso X do art. 15); possibilidade de aplicação de sigilo e demais questões envolvidas.

§ 2º O resultado do exame de qualificação deverá ser homologado pela CPG do PPGTO.

§ 3º Aos(às) estudantes de doutorado que realizarem parte de seus estudos em outras instituições, no país ou exterior, aplica-se ainda o seguinte:

I - O(A) estudante deverá observar as exigências da respectiva agência de fomento, relativas a exame de qualificação, quando houver.

Art. 34 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá entregar a versão original da Tese, no prazo de 1430 (mil quatrocentos e trinta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º A versão original da Tese, de que trata o caput, corresponde à versão entregue ao PPGTO para agendamento da defesa e que deve ser, portanto, encaminhada à banca examinadora de defesa de Tese.

§ 2º Para agendamento da defesa, além da entrega da versão original da Tese, o(a) estudante deverá:

I - cumprir os requisitos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para a entrega da versão original.

II - apresentar comprovante de submissão de, no mínimo, dois artigos científicos, observando critérios e requisitos definidos por norma complementar do PPGTO. Esse comprovante poderá ser dispensado mediante atestado do órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual que recomende a dispensa, de acordo com os critérios e procedimentos definidos por esse órgão.

Art. 35 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso V do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá ser aprovado(a) por banca examinadora em defesa pública de Tese, no prazo de 1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGTO.

§ 1º Além dos critérios definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a constituição de bancas examinadoras de defesa de Tese observará demais critérios definidos em norma a ser emitida pela CPG do PPGTO.

§ 2º A homologação do resultado do julgamento da defesa de Tese pela CPG do PPGTO, de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, corresponderá a 145 (cento e quarenta e cinco) créditos.

§ 3º Excepcionalmente, se o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade e industrial, poderá ser autorizada que a defesa de Tese seja fechada ao público, observando-se, nesses casos, os procedimentos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e os critérios e demais procedimentos cabíveis que venham a ser definidos pelo órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual.

Art. 36 Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso VI do art. 27, o(a) estudante regular do curso de doutorado em Terapia Ocupacional deverá entregar a versão definitiva da Tese, observando os prazos definidos e demais determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Art. 37 Conforme estabelecido por este Regimento e pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o cumprimento dos componentes curriculares de que tratam os inciso I, II e III do art. 27 constituem requisitos para que o(a) estudante esteja apto(a) a iniciar a realização do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 27, cuja realização é exigida para o agendamento defesa de Tese de que trata o inciso V do art. 27, cujo cumprimento, juntamente com o cumprimento do inciso VI do art. 27, são requisitos para a obtenção de título de doutorado em Terapia Ocupacional.

Parágrafo único. Tendo sido homologado o resultado da defesa pela CPG do PPGTO e verificado o cumprimento de todas as condições para a obtenção do título de pós-graduação, a Coordenação do Programa de Pós-Graduação, para dar início à emissão do respectivo diploma, encaminhará à Pró-Reitoria de Pós-Graduação (ProPG) a documentação necessária, seguindo orientações definidas pela ProPG.

Art. 38 As disposições definidas neste Regimento Interno aplicam-se mediante a observância do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos, demais normas internas e externas de ordem superior, bem como políticas que sejam aplicáveis a cada assunto.

§ 1º Os casos omissos neste regimento, serão objeto de deliberação da CPG do PPGTO, observando-se, entre outras coisas, as normas citadas no caput.

§ 2º Quando, para a deliberação de que trata o parágrafo 1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência do CoPG, a CPG do PPGTO deverá dirigir consulta ao CoPG, provocando sua deliberação.

§ 3º Quando, para a deliberação de que trata o parágrafo 1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência de outra instância da UFSCar, a CPG do PPGTO deverá dirigir consulta à instância correspondente, provocando sua deliberação.

§ 4º Em suas deliberações ou normas complementares, a CPG do PPGTO não poderá contrariar ou criar situações estranhas no ordenamento normativo da UFSCar, tanto com relação às determinações deste Regimento Interno, quanto das demais normas citadas no caput.

Art. 39 Ficam revogados o Parecer CoPG nº 381/2009, da 14ª reunião ordinária do CoPG de 16 de dezembro de 2009, a Resolução CoPG nº 32, de 11 de setembro de 2014, da 61ª reunião ordinária do CoPG de 10 de setembro de 2014, a Resolução CoPG nº 10, de 30 de agosto de 2018 da 101ª reunião ordinária do CoPG e a Resolução CoPG nº 3, de 2 de abril de 2020, da 117ª reunião ordinária do CoPG, que homologaram o Regimento Interno do PPGTO

§ 1º O(A) estudante que estiver regularmente matriculado(a) no PPGTO tem o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, após o início da vigência, para optar pelo enquadramento neste Regimento, mediante declaração assinada e entregue ao PPGTO.

§ 2º Havendo estudantes em andamento que optem por permanecer submetidos(as) aos atos normativos de que trata o caput, tais normas permanecerão aplicáveis a tais estudantes, até a finalização do vínculo destes junto ao junto ao PPGTO.

Art. 40 Conforme definido pelo inciso III, art. 16, da Resolução ConsUni nº 45, de 1º de abril de 2021, compete à Comissão de Pós-Graduação elaborar ou modificar o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação submetendo- o à aprovação do respectivo Conselho do CCBS e à homologação pelo Conselho de Pós-Graduação da UFSCar.

Art. 41 O presente Regimento constante desta Resolução entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Constante Martins, Presidente de Conselho, em 23/08/2024, às 17:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1401244 e o código CRC 989C2509.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 23112.024071/2023-31	SEI nº 1401244
Modelo de Documento: Ato Oficial: Resolução, versão de 09/Novembro/2023