Boletim de Serviço Eletrônico em 12/04/2024

Timbre

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

CONSELHO DE EXTENSÃO - CoEx
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Ato Administrativo COEX Nº 319

  

Suspende o calendário de reuniões ordinárias previamente aprovado para este Conselho de Extensão (CoEx), em função das contingências impostas à Universidade por conta da greve dos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs), e autoriza à Presidência deste Colegiado a empreender aprovações Ad Referenda do CoEx de matérias e assuntos que, por suas especificidades ou por necessidade de urgência de tramitação, devidamente justificadas, não possam aguardar a próxima reunião do Colegiado, apreciada pelo Conselho de Extensão em sua 151ª Reunião Ordinária, de 11/04/2024.(i)

 

A Presidente do Conselho de Extensão (CoEx) da Universidade Federal de São Carlos, Prof.ª Dr.ª Ducinei Garcia, Pró-Reitora de Extensão da UFSCar nos termos da Portaria GR n.º 4.710, de 20 de janeiro de 2021 (Documento SEI n.º 0317415), no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelos arts. 12, 22 e 23 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC n.º 984, de 29 de novembro de 2007, pelo art. 8º do Regimento Geral da UFSCar, aprovado pela Resolução ConsUni n.º 709, de 02 de janeiro de 2012, e em conformidade com o que estabelecem o Regimento Geral da Extensão na UFSCar (Resolução CoEx n.º 03/2016, de 17 de março de 2016, Documento SEI n.º 0841773) e o Regimento do Conselho de Extensão da Universidade (Deliberação CoEx n.º 28/2012, de 19 de abril de 2012, Documento SEI n.º 0826868), bem como tendo-se em vista os documentos constantes do Processo SEI-UFSCar n.º 23112.010215/2024-52,

 

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do Conselho de Extensão (CoEx), reunido em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 11/04/2024;(i)

CONSIDERANDO o movimento paredista dos servidores técnico-administrativos em educação (TAEs), que atinge atualmente esta Universidade, bem como as articulações que estão sendo neste momento realizadas, que também podem ensejar uma greve dos servidores docentes das Universidades Federais a se iniciar em breve; e

CONSIDERANDO o calendário de reuniões do CoEx previamente aprovado, por meio do Ato Administrativo CoEx n.º 197/2023, de 20 de outubro de 2023 (Documento SEI n.º 1238514),

 

RESOLVE:

 

Fica suspenso o calendário de reuniões ordinárias deste Conselho de Extensão (CoEx), agendadas para os próximos dias 09/05/2024, 13/06/2024 e 11/07/2024, de acordo com o que foi aprovado por meio do Ato Administrativo CoEx n.º 197/2023, de 20 de outubro de 2023 (Documento SEI n.º 1238514);

A suspensão determinada pelo caput não incidirá em quaisquer impedimentos para a convocação de reuniões extraordinárias sempre que necessário, nos termos determinados pelo Regimento do Conselho de Extensão (Deliberação CoEx n.º 28/2012, de 19 de abril de 2012, Documento SEI n.º 0826868).

 

De acordo com o disposto no artigo precedente, fica autorizada à Presidência deste Colegiado a empreender aprovações Ad Referenda do Conselho de Extensão de matérias e assuntos que, por suas especificidades ou por necessidade de urgência de tramitação, devidamente justificadas, não possam aguardar a próxima reunião do Colegiado para serem apreciadas;(i)

Conforme determinado pelo Regimento do Conselho de Extensão, todas as aprovações Ad Referenda porventura concedidas serão incluídas na pauta da próxima reunião do CoEx a ser realizada após a data de sua emissão, seja esta reunião ordinária ou extraordinária;

Assuntos que demandem a não aprovação ou a recusa de determinada matéria ou assunto não serão tratadas por meio de Ad Referendum, outrossim ensejarão a convocação imediata de reunião extraordinária do Colegiado para a sua devida deliberação, nos termos estabelecidos pelo Regimento deste Conselho.

 

Encaminha-se o presente instrumento:

À equipe da Pró-Reitoria de Extensão, para ciência e providências; e

Aos(Às) membros(as) do Conselho de Extensão (CoEx), para ciência.

 

Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico (Publicações Oficiais) do SEI-UFSCar.

 

Prof.ª Dr.ª Ducinei Garcia

Presidente do Conselho de Extensão - CoEx
Universidade Federal de São Carlos - UFSCar


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Documento assinado eletronicamente por Ducinei Garcia, Presidente de Conselho, em 12/04/2024, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 23112.010215/2024-52

SEI nº 1428339 

Modelo de Documento:  Ato Oficial: Ato Administrativo, versão de 09/Novembro/2023