SEI/FUFSCar - 1665830 - Ato Normativo: Resolução

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O Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos, no exercício das suas atribuições legais e daquelas que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido em caráter extraordinário em 22 de novembro de 2024, tendo em vista a documentação acostada nos autos do Proc. nº 23112.028846/2024-28,

Art. 1º Esta Resolução institui as diretrizes de atribuição e composição das comissões e bancas de heteroidentificação, denominadas de forma genérica, de Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial (CVA) que, sob coordenação da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), deverão atuar nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, pós-graduação, nos concursos públicos e demais certames que se fizerem necessários, no âmbito da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), sempre que houver reservas de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas ou quilombolas.

Art. 2º A presente normativa foi elaborada com base na legislação abaixo especificada:

I - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e dá outras providências;

II - Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências;

III - Lei nº 12.990, de 9 junho de 2014 que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União;

IV - Resolução ConsUni nº 865, de 21 de outubro de 2016, que institui a Política de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade da Universidade Federal de São Carlos;

V - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (LGPD);

VI - Resolução CoPG nº 13, de 25 de abril de 2022, que implementa a política de ações afirmativas em todos os processos seletivos dos programas de pós-graduação stricto sensu nos cursos de mestrado e doutorado nas modalidades acadêmicos ou profissionais da UFSCar;

VII - Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

VIII - Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023 que altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Art. 3º A autodeclaração étnico-racial é o ato pelo qual um indivíduo se declara como pertencente a uma raça ou etnia específica, efetivada em documento assinado pela própria pessoa, no qual afirma sua identidade étnico-racial.

Parágrafo único. A autodeclaração é parte processo de heteroidentificação, somente a autodeclaração não é suficiente para ingresso nas vagas destinadas às ações afirmativas.

Art. 4º O procedimento de heteroidentificação é a etapa complementar à autodeclaração étnico-racial.

Art. 5º A CVA atuará realizando o procedimento de verificação da autodeclaração de pessoas candidatas pretas, pardas, indígenas e quilombolas inscritas em vagas reservadas para estes públicos nos processos seletivos para ingresso nos cursos de graduação, pós-graduação, nos concursos públicos e demais certames que se fizerem necessários no âmbito da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), visando a garantia da equidade e da efetiva aplicação das legislações vigentes. A CVA será responsável pelo procedimento de heteroidentificação. Sua composição, estrutura e demais providências estão determinadas no Capítulo III desta Resolução.

Art. 6º Na avaliação do procedimento de heteroidentificação da condição racial autodeclarada (preta ou parda), a CVA considerará exclusivamente o fenótipo do candidato, ou seja, suas características físicas visíveis que o identificam socialmente como pessoa negra (preta ou parda). Não serão consideradas sua ascendência ou autopercepção, tampouco qualquer documentação emitida por terceiros em procedimentos de heteroidentificação distintos.

I - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, em conformidade com o item IV do Estatuto da Igualdade Racial ( Lei nº 12.288/2010);

II - pessoas pretas ou pardas: aquelas autodeclaradas pretas ou pardas, considerando a terminologia conceitual utilizada pelo sistema classificatório do IBGE;

III - pessoas indígenas: aquelas autodeclaradas, considerando a terminologia conceitual utilizada pelo sistema classificatório do IBGE e que possuem declaração de anuência da comunidade a que pertence;

IV - pessoas quilombolas: aquelas autodeclaradas e que possuem declaração de anuência da comunidade a que pertence.

Art. 8º Os procedimentos de heteroidentificação previstos nesta Resolução submetem-se aos seguintes princípios e diretrizes:

II - observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre as pessoas candidatas submetidas ao procedimento de heteroidentificação;

IV – garantia da publicidade e do controle social do procedimento de heteroidentificação, resguardadas as hipóteses de sigilo previstas em legislação.

Art. 9º Entende-se por fenótipo o conjunto de características físicas visíveis do indivíduo, predominantemente a cor da pele, a textura do cabelo e traços faciais, que, combinados ou não, permitirão validar ou invalidar a sua condição de beneficiário de vaga reservada para pessoa candidata preta ou parda. As características fenotípicas descritas são as que possibilitam, nas relações sociais, o reconhecimento do indivíduo como preto ou pardo.

Art. 10. A Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) por meio da Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais (CoRER) é a unidade institucional responsável por coordenar os procedimentos de heteroidentificação da UFSCar com o suporte da Reitoria, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe), da Pró-Reitoria de Graduação (ProGrad) e da Pró-Reitoria de Pós Graduação (ProPG).

Art. 11. O procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial ocorrerá de forma constante em calendário a ser publicado regularmente sob demanda, a depender da complexidade dos processos seletivos e coordenados pela Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico-Racial (CVA), vinculada à Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE).

Art. 12. Conforme art. 6º desta Resolução, para fins de verificação da autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas às vagas reservadas para pretos e pardos, o critério para análise é exclusivamente o fenótipo, excluídas as considerações sobre a ascendência.

Art. 13. Serão convocados para o procedimento de heteroidentificação todas as pessoas negras aprovadas no certame, que se autodeclararam pretas ou pardas e fizeram a opção para concorrer às vagas reservadas no ato da inscrição.

Art. 14. A pessoa que não atender à convocação e não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.

Art. 15. Visando a acessibilidade ao procedimento de verificação de autodeclaração étnico-racial, ele será realizado em formato remoto por meio de videoconferência em plataformas digitais. Somente nos casos de recursos ele será realizado presencialmente.

Art. 16. O procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas pretas e pardas consistirá nas seguintes etapas:

I - apresentação de documento de autodeclaração, na qual a pessoa candidata se autodeclara preta ou parda (Anexo I);

II - comparecimento e participação na banca de verificação da autodeclaração, na qual a pessoa candidata faz a leitura da autodeclaração;

III - comparecimento e participação de banca recursal de verificação da autodeclaração, na qual a pessoa repete a leitura da autodeclaração.

Parágrafo único. Para o procedimento de verificação da autodeclaração, o candidato deverá estar conectado com internet estável, em equipamento fixo individual com câmera e microfone de boa qualidade, em local com boa iluminação, de preferência natural, com enquadramento horizontal que mostre tronco, braços, cabeça e cabelo. O candidato não poderá utilizar maquiagem e nem filtro solar com cor de nenhum tipo, não poderá utilizar chapéus ou qualquer outro acessório de cabeça que dificulte a análise da textura dos cabelos, não poderá usar qualquer filtro ou mecanismo de edição da imagem no momento de abertura do vídeo e nem fundo de desfoque. O candidato deverá estar com cabelos soltos, com roupas claras e que não sejam de mangas compridas e em fundo claro.

Art. 17. Todas as bancas realizadas pela CVA, inclusive as recursais, serão registradas em material audiovisual (gravações) e arquivadas, garantido seu sigilo, pela SAADE pelo prazo de 6 anos.

Art. 18. A banca CVA será instalada de forma remota por meio de plataforma que permita a visualização e a audição da pessoa candidata.

Art. 20. Os processos seletivos de ingresso na graduação, pós-graduação, nos concursos públicos e demais certames deverão fornecer em seus respectivos editais a instrução e o texto modelo de autodeclaração (Anexo I).

Art. 21. O procedimento de heteroidentificação, nos casos específicos de concursos públicos, serão realizados após a divulgação do resultado do certame no site oficial de concursos da Universidade pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (ProGPe) e antes da publicação da homologação do resultado definitivo no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 22. Não serão considerados, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza, incluindo processos de heteroidentificação realizados pela UFSCar períodos anteriores a data de publicação desta resolução.

Art. 23. O procedimento de heteroidentificação descrito nesta Resolução terá validade somente para ingresso nos processos seletivos da UFSCar.

Art. 24. A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado.

Art. 25. As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.

Art. 26. É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer pessoas candidatas no certame.

Art. 27. A pessoa candidata que for homologada no procedimento de heteroidentificação da UFSCar para ingresso na graduação não precisará passar pelo procedimento novamente em casos de ingressos posteriores na pós-graduação, quaisquer processos seletivos para distribuição de bolsas em atividades de ensino, pesquisa e extensão em níveis de graduação e pós-graduação, como PIBIC, PIBIC-Af, PIBID e outras, estágios internos voltados para graduação e pós-graduação, reingresso na graduação ou mudança de curso, exceto para os casos de concursos públicos.

Parágrafo único. A pessoa que recusar a realização da filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, nos termos do caput, será eliminada do certame, dispensada a convocação suplementar de pessoas candidatas não habilitadas.

Art. 28. O procedimento de heteroidentificação das pessoas autodeclaradas indígenas e quilombolas será distinto do procedimento para as pessoas negras (pardas e pretas) e estão descritos nos artigos 29, 30, 31 e 32 desta Resolução.

Art. 29. Para fins de verificação da autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas às vagas reservadas para as pessoas indígenas, o critério para análise é exclusivamente documental. Nestes casos, a pessoa candidata deverá apresentar os seguintes documentos:

II - declaração de sua comunidade e condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos três lideranças indígenas reconhecidas (Anexo III);

III - declaração da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) de que a pessoa candidata reside em comunidade indígena ou comprovante de residência em comunidade indígena.

Art. 30. O procedimento de verificação da autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas indígenas consistirá nas seguintes etapas:

I - apresentação pela pessoa candidata da documentação constante dos incisos I a III do art. 29;

II - análise das documentações enviadas, procedida por comissão composta de no mínimo 5 pessoas, derivada da CVA;

III - análise recursal das documentações enviadas, procedida por comissão composta por no mínimo 5 pessoas, cuja composição seja distinta da etapa anterior e seja derivada da CVA.

Art. 31. Para fins de verificação da autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas às vagas reservadas para quilombolas, o critério para análise é exclusivamente documental. Nestes casos, a pessoa candidata deverá apresentar os seguintes documentos:

II - declaração de sua comunidade e condição de pertencimento étnico, assinada por pelo menos três lideranças quilombolas reconhecidas (Anexo V);

III - declaração da Fundação Cultural Palmares de que a pessoa candidata reside em comunidade remanescente de quilombo ou comprovante de residência em comunidade quilombola.

Art. 32. O procedimento de autodeclaração étnico-racial de pessoas candidatas quilombolas consistirá nas seguintes etapas:

I - apresentação pela pessoa candidata da documentação constante dos incisos I a III do art. 31;

II - análise das documentações enviadas, procedida por comissão composta de no mínimo 5 pessoas, derivada da CVA;

III - análise recursal das documentações enviadas, procedida por comissão composta por no mínimo 5 pessoas, cuja composição seja distinta da etapa anterior e seja derivada da CVA.

Art. 33. Os resultados provisórios e finais do procedimento de heteroidentificação, bem como seus prazos de publicação, serão estabelecidos conforme o edital do certame e deverão observar:

II - a conclusão do parecer da comissão de heteroidentificação a respeito da confirmação da autodeclaração;

III - as condições para exercício do direito de recurso pelas pessoas interessadas.

Art. 34. A Comissão de Verificação da Autodeclaração Étnico-Racial (CVA) será composta por pessoas indicadas pela Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE) e oficializada em Portaria de nomeação exarada pela SAADE.

Art. 35. A CVA deverá ser composta por membros da comunidade acadêmica da UFSCar (discentes, docentes, técnicos-administrativos) com letramento racial, podendo contar com a colaboração de representantes externos, atendendo ao critério de diversidade de gênero, de raça/cor e de regionalidade.

Art. 36. Como pré-condição para integrar a CVA, o membro indicado deve ter letramento racial, precisa comprovar conhecimento acerca da temática de relações étnico-raciais ou ser reconhecido pela atuação em programas e projetos que visem a igualdade racial e enfrentamento de racismo, e, caso o membro indicado não atenda a um dos requisitos anteriores, deverá submeter-se a curso de formação, oficina ou palestras para compreensão da temática e capacitação para atuar na Comissão. O credenciamento deverá ser realizado pela SAADE.

Art. 37. A banca de verificação da autodeclaração étnico-racial deverá ser composta de no mínimo 5 pessoas, considerando a diversidade da composição da banca em relação aos seguintes aspectos: gênero, raça/cor, regionalidade.

Art. 38. A banca recursal de verificação da autodeclaração étnico-racial deverá ser composta de no mínimo 5 pessoas, excluindo da composição aquelas que participaram da banca de verificação da autodeclaração étnico-racial e considerando a diversidade da composição da banca em relação aos seguintes aspectos: gênero, raça/cor, regionalidade.

Art. 39. A participação das pessoas na CVA poderá ser bonificada, por meio das seguintes iniciativas:

I - remuneração financeira, considerando o nível de responsabilidade, a hora de dedicação e a disponibilidade orçamentária;

II - horas de dedicação a serem consideradas para efeito de progressão em carreira;

III - horas de dedicação a serem consideradas para efeito de comprovação de atividades complementares.

Art. 40. As pessoas que compõem a comissão de heteroidentificação assinarão termo de confidencialidade sobre as informações pessoais de candidatos ou candidatas a que tiveram acesso durante o procedimento de heteroidentificação.

Art. 41. Os instrumentais necessários para o registro do trabalho da CVA serão elaborados e fornecidos pela SAADE.

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade (SAADE), ouvidos, quando necessário, os demais órgãos competentes da UFSCar.

Art. 43. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI-UFSCar.

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Eu ______________________________________________________________________, com RG: _____________________ e com CPF: ____________________, pessoa candidata, devidamente inscrita em processo seletivo no âmbito da UFSCar, no edital __________________.

DECLARO que possuo características físicas (aspectos fenotípicos) que me caracterizam como pessoa:

DECLARO, ainda, que estou ciente de que este documento gozará da presunção relativa de veracidade e que, detectada a falsidade desta declaração, sujeito-me às penas da lei, e que tenho ciência do que diz os artigos 171 e 299 do Código Penal ¹.

1.Código Penal Estelionato: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsidade Ideológica: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser descrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

________________________________________________________________________________________________________

Eu ______________________________________________________________________, com RG: _______________________ e com CPF: ________________________________, da etnia ____________________________________________________________, filho/a de ______________________________________________________________, residente na Comunidade Indígena _________________________________ situada no Endereço:________________________________________________________________________________ Município ____________________________________________________________Estado__________________________CEP: ______________________, pessoa candidata, devidamente inscrita em processo seletivo no âmbito da UFSCar, no edital _____________________________.

DECLARO que sou e me reconheço com pertencimento étnico indígena, conforme descrito acima.

2 Código Penal Estelionato: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsidade Ideológica: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser descrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E CONDIÇÃO DE PERTENCIMENTO ÉTNICO, ASSINADA POR PELO MENOS TRÊS LIDERANÇAS INDÍGENAS RECONHECIDAS

Nós, lideranças abaixo assinadas, DECLARAMOS para fins de comprovação de vínculos e endereço que a pessoa candidata:

Nome: __________________________________________________________________, com RG: _____________________ e com CPF: ____________________, é da etnia _______________________________________________________________ e reside na Comunidade Indígena __________________________________________________________________________, situada no Endereço: ________________________________

______________________________________________ município ____________________________ Estado:________________,CEP: ______________.

_________________________________________________________________________________________________________

Eu ______________________________________________________________________, brasileiro/a, com RG: _____________________ e com CPF: ____________________, quilombola, filho/a de ______________________________________________________________, residente na Comunidade Quilombola _________________________________________________________, situada no Endereço: _________________________________ ______________________________________ município______________________________Estado:___________________,CEP: __________________,

pessoa candidata, devidamente inscrita em processo seletivo no âmbito da UFSCar, no edital __________________.

DECLARO que sou e me reconheço como pessoa quilombola, conforme descrito acima.

3 Código Penal Estelionato: Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena: reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsidade Ideológica: Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser descrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

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DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE E CONDIÇÃO DE PERTENCIMENTO, ASSINADA POR PELO MENOS TRÊS LIDERANÇAS QUILOMBOLAS RECONHECIDAS

Nós, lideranças abaixo assinadas, DECLARAMOS para fins de comprovação de vínculos e endereço que a pessoa candidata:

Nome: __________________________________________________________________, com RG: _____________________ e com CPF: ____________________, reside no Quilombo _________________________________________________________, situado no Endereço:____________________________________________________________________________________________________________________

município________________________________Estado:___________________,CEP: _________________

Documento assinado eletronicamente por Maria de Jesus Dutra dos Reis, Vice-Reitor(a), em 09/12/2024, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1665830 e o código CRC F2E254ED.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 23112.028846/2024-28	SEI nº 1665830
Modelo de Documento: Ato Normativo: Resolução, versão de 08/Novembro/2023