FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

SECRETARIA GERAL DE INFORMÁTICA - SIn
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PORTARIA SIN Nº 136/2024

A chefe do Departamento de Processos Digitais e Governança de Tecnologias de Informação e Comunicação (DePDG-TIC) da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias, que lhe foram conferidas pela Portaria GR Nº 4582/2020, de 05 de novembro de 2020 e o Secretário Geral de Informática da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias, que lhe foram conferidas pela Portaria GR nº 4567/2020, de 03 de novembro de 2020 e pela Portaria GR nº 3280/2018, de 04 de outubro de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-UFSCar nº 23112.031602/2024-22,

CONSIDERANDO:

a implantação do processo eletrônico na UFSCar, por meio da Portaria GR nº 481/2017, a qual torna obrigatória a execução e tramitação de processos administrativos em meio digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

o regulamento do uso do SEI na UFSCar para criação e tramitação de processos administrativos, por meio da Portaria GR 3677/2019;

os procedimentos para a definição e detalhamento  sobre os  tipos de processos específicos  a serem disponibilizados no âmbito do SEI-UFSCar, estabelecidos na Portaria ProAd nº 13, de 24 de setembro de 2019.

RESOLVEM:

Art. 1º - Aprovar a criação, execução e tramitação do tipo de processo SEI: Usuário Externo: Liberação pela Unidade no SEI da UFSCar, por meio de uma base de conhecimento com orientações sobre a condução do processo e de tipos de documentos específicos para o processo, a partir de 25 de novembro de 2024;

Art 2º - A especificação e detalhes do tipo de processo SEI: Usuário Externo: Liberação pela Unidade estão descritos no documento Fluxo de Processo nº 12/2024/DePDG-TIC/SIn (SEI nº 1614517), no processo 23112.031602/2024-22, sendo este o único documento válido para a definição deste tipo de processo;

§ 1º - O documento SEI nº 1614517 será considerado a base de conhecimento deste tipo de processo, podendo ser acessado publicamente por qualquer usuário na seção "Processos" do Portal SEI;

§ 2º - O fluxo de processo supra citado poderá sofrer alterações, as quais serão válidas a partir da inserção de uma nova versão do fluxo no processo 23112.031602/2024-22. A definição e formalização das modificações deverá ser conduzida pela unidade responsável pelo tipo de processo. A publicação e divulgação da nova versão deverá ser solicitada ao Departamento de Processos Digitais e Governança de Tecnologias de Informação e Comunicação (DePDG-TIC).

Art. 3º - Determinar que este será o único procedimento válido para este tipo de processo;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor em 02 de Dezembro de 2024.

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Documento assinado eletronicamente por Erick Lazaro Melo, Secretário(a) Geral, em 29/11/2024, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Eliane Colepicolo, Chefe de Departamento, em 29/11/2024, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1671099 e o código CRC 20703713.

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