FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

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RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 20, DE 09 de janeiro de 2025

A Presidente do Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos,  no exercício das suas atribuições legais e daquelas que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, com base nos documentos acostados nos autos do Processo SEI-UFSCar 23112.000098/2025-08,

R E S O L V E

Art. 1º  Fica aprovada,  ad referendum do Conselho Universitário, a alteração no art. 7º da Resolução ConsUni nº 8, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre a Política de Identidade de Gênero e dá outras providências para o ensino, pesquisa, extensão, gestão e administração na UFSCar, que passa a vigorar com a  redação a seguir especificada:

"Art. 7º  Constará nos documentos oficiais que venham a ser expedidos pela UFSCar, tais como certidões, declarações, atestados, históricos escolares, certificados, atas de colação de grau e diplomas, se requerido expressamente pela pessoa interessada, o nome social da pessoa travesti, transexual, transgênera, intersexo ou não-binária com igual ou maior destaque, acompanhado do nome civil." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI-UFSCar.

Profa. Dra. Ana Beatriz de Oliveira

Presidente do Conselho Universitário

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Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 09/01/2025, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1707396 e o código CRC A2C4681F.

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