FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

GABINETE DA REITORIA - GR

  

Portaria GR Nº 3280, DE 01 DE outubro DE 2018

 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e

CONSIDERANDO as resoluções nº 95, de 20 de dezembro de 2017 e nº 104, de 03 de agosto de 2018, do Conselho de Administração da UFSCar;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012; na Portaria nº 249, de 13 de junho de 2012, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e no inciso II do artigo 2º, combinado com o § 2º do art 1º da Portaria nº 785, de 18 de junho de 2012, do Ministério da Educação,

RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Geral de Informática da UFSCar e a seu substituto eventual, para, no âmbito desse Órgão:

I. arrecadar receitas e autorizar despesas observados os limites orçamentários;

II. editar e publicar atos normativos que regulamentem a oferta e o funcionamento de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III. definir especificações técnicas para a aquisição de equipamentos e serviços relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV. representar a UFSCar perante entes externos em assuntos relacionados à área de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V. designar os membros, determinar as atribuições e acompanhar os trabalhos de comissões incumbidas de questões técnicas relacionadas à área de Tecnologia da Informação e Comunicação, sem prejuízo de designação de outras comissões por parte da Reitoria;

VI. designar os servidores titulares e respectivos substitutos para constituírem o rol de agentes responsáveis pela Unidade Gestora nº 156403.

Art. 2º - Subdelegar competência ao Secretário Geral de Informática competência para, no âmbito da Unidade Gestora nº 156403:

I. autorizar/ordenar a realização de despesas e seu pagamento;

II. autorizar a realização de concorrências, convites, tomadas de preços, pregão, ajustes e contratos, à conta das dotações previstas no orçamento;

III. autorizar a concessão de suprimento de fundos, bem como determinar a baixa de responsabilidades;

IV. acompanhar a execução orçamentária, visar e supervisionar processos de empenho,  determinar providências de ordem econômica e financeira que julgar necessárias;

V. designar os membros, determinar as atribuições e acompanhar os trabalhos das comissões incumbidas de instrução de processos de licitação;

VI. celebrar novos contratos administrativos decorrentes de licitação, de sua dispensa ou de inexigibilidade ou prorrogar contratos em vigor cujos valores sejam inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante autorização prévia emitida pela Pró-Reitoria de Administração;

VII. autorizar a realização de despesas cujos valores sejam inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI.

Profa. Dra. Wanda Aparecida Machado Hoffmann

Reitora

Documento assinado eletronicamente por Wanda Aparecida Machado Hoffmann, Reitora, em 02/10/2018, às 09:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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