FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

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PORTARIA CONJUNTA COGMEC Nº 1/2025

A Reitora da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias, que lhe foram conferidas pelo art. 4º do Estatuto da FUFSCar, aprovado pela Portaria MEC nº 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991 e pelo art. 27 do Estatuto da UFSCar, aprovado pela Portaria SESu/MEC nº 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, e o Secretário Geral de Informática da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias, que lhe foram conferidas pela Portaria GR nº 4567/2020, de 03 de novembro de 2020 e pela Portaria GR nº 3280/2018, de 04 de outubro de 2018 e tendo em vista o que consta do Processo SEI-UFSCar nº 23112.013957/2025-11,

RESOLVEM:

Fica aprovada a criação, execução e tramitação do tipo de processo Conduta: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC no SEI da UFSCar, por meio de uma base de conhecimento com orientações sobre a condução do processo e de tipos de documentos específicos para o processo, a partir de 17 de julho de 2025,

Esta aprovação se fundamenta:

na implantação do processo eletrônico na UFSCar, por meio da Portaria GR nº 481/2017, a qual torna obrigatória a execução e tramitação de processos administrativos em meio digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

no regulamento do uso do SEI na UFSCar para criação e tramitação de processos administrativos, por meio da Portaria GR 3677/2019 e;

nos procedimentos para a definição e detalhamento  sobre os  tipos de processos específicos  a serem disponibilizados no âmbito do SEI-UFSCar, estabelecidos na Portaria ProAd nº 13, de 24 de setembro de 2019.

A especificação e detalhes do tipo de processo Conduta: Termo de Ajustamento de Conduta - TAC estão descritos no documento Fluxo de Processo nº 4/2025/DePDG-TIC/SIn (SEI nº 1847300), no processo 23112.013957/2025-11, sendo este o único documento válido para a definição deste tipo de processo;

O documento SEI nº 1847300 será considerado a base de conhecimento deste tipo de processo, podendo ser acessado publicamente por qualquer usuário na seção "Processos" do Portal SEI;

O fluxo de processo supra citado poderá sofrer alterações, as quais serão válidas a partir da inserção de uma nova versão do fluxo no processo 23112.013957/2025-11. A definição e formalização das modificações deverá ser conduzida pela unidade responsável pelo tipo de processo. A publicação e divulgação da nova versão deverá ser solicitada ao Departamento de Processos Digitais e Governança de Tecnologias de Informação e Comunicação (DePDG-TIC).

Fica determinado que este será o único procedimento válido para este tipo de processo;

Esta Portaria Conjunta entra em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 21/07/2025, às 07:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por Erick Lazaro Melo, Secretário(a) Geral, em 01/08/2025, às 10:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 1922896 e o código CRC D1AAB716.

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