FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

CONSELHO UNIVERSITÁRIO - ConsUni
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Ato Administrativo CONSUNI Nº 395/2025

A Presidente do  Conselho Universitário da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar,

CONSIDERANDO considerando as disposições contidas na Lei 8958, de 20 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.423, de 10 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MCTIC nº 191, de 13 de março de 2012

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MCTI nº 178, de 05 de janeiro de 2021, com vigência até 05/01/2026;

R E S O L V E

Art. 1º  Fica aprovada, ad referendum do Conselho Universitário, a publicidade das informações pela  Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI•UFSCar, no Portal da Transparência, em  conformidade com o disposto no art. 4º - A da Lei no 8.958/1994.

Art. 2º  Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI-UFSCar.

Homologado na 284ª Reunião Ordinária do Conselho Universitário, realizada em 07/11/2025, estando vigente desde sua publicação original.

Prof.ª Dr.ª Ana Beatriz de Oliveira

Presidente do Conselho Universitário

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Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 11/11/2025, às 08:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 2063947 e o código CRC 523719C8.

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