SEI/FUFSCar - 2114495 - Ato Normativo: Resolução

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
CONSELHO DE PÓS-GRADUAÇÃO (COPG)
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O Conselho de Pós-Graduação da Universidade Federal de São Carlos (CoPG), no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido em 10 de dezembro de 2025 para sua 166ª reunião ordinária, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-UFSCar nº 23112.023457/2025-97

Esta resolução estabelece o Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação Profissional em Educação (PPGPE), da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) – Centro de Educação e Ciências Humanas (CECH), campus de São Carlos/SP – cuja finalidade principal consiste em ofertar curso de Mestrado profissional, dentro da área de conhecimento na qual se habilita junto à Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

O PPGPE é composto por áreas de concentração, as quais são definidas por norma complementar da CPG.

§ 2º Aos estudantes regulares que, atendendo aos requisitos estabelecidos nesta resolução e no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, concluírem o curso de mestrado ofertado pelo PPGPE, será conferido o título de mestre ou mestra em Mestre em Educação.

À coordenação do PPGPE, integrada pela Comissão de Pós-Graduação (CPG-PPGPE) – órgão deliberativo do PPGPE – e pela Coordenadoria do PPGPE (composta por um/a coordenador(a) e um(a) vice-coordenador(a)), compete a gestão das atividades didático-científicas e administrativas relacionadas ao PPGPE.

A coordenadoria será exercida por um(a) coordenador(a), a quem compete superintender e coordenar as atividades do Programa de Pós-Graduação, de acordo com as diretrizes da Comissão de Pós-Graduação.

Compete a cada CPG, além do disposto no Estatuto e no Regimento Geral da UFSCar:

promover a supervisão didática e organizacional do PPGPE, exercendo as atribuições daí decorrentes;

detalhar no âmbito do PPGPE as políticas pertinentes sobre atividades-fim, recursos humanos, físicos e financeiros formuladas nos conselhos superiores da Universidade e no Conselho do CECH;

elaborar ou modificar o Regimento Interno do PPGPE submetendo-o à aprovação do Conselho do CECH e à homologação pelo Conselho de Pós-Graduação da UFSCar;

aprovar normas para os processos de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGPE, a serem homologadas pelo Conselho do CECH;

analisar os pareceres sobre solicitações de reconhecimento de diplomas de conclusão de cursos de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, exarados por comissões nomeadas pela coordenadoria do PPGPE;

propor ao Conselho do CECH, pelo voto de dois terços de seus membros, o afastamento ou a destituição do(a) coordenador(a) do PPGPE, na forma da lei e do Regimento Geral da UFSCar;

examinar os recursos contra atos do(a) coordenador(a) do PPGPE, nos casos e na forma definidos nos artigos 22 e 23 do Regimento Geral da Universidade;

decidir ou emitir pareceres sobre outras questões de ordem administrativa e disciplinar, no âmbito de sua competência;

estabelecer e divulgar, a cada período letivo, o calendário de matrícula e outras atividades;

estabelecer as normas e o calendário para a realização do processo seletivo para ingresso no PPGPE;

estabelecer as normas e o calendário para a realização do Exame de Qualificação e do Exame de Proficiência em Língua Estrangeira;

estabelecer as normas para realização das avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso;

estabelecer, periodicamente, normas e critérios para credenciamento, recredenciamento e descredenciamento dos docentes do PPGPE, de acordo com os critérios estabelecidos pelos documentos de área da Capes, bem como relativos à nota do Programa, e em consonância com o planejamento estratégico do Programa;

homologar o relatório das bancas examinadoras das avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso;

XVIII - prezar pela publicidade dos atos do PPGPE, sobretudo com relação ao Regimento Interno, a outras normas internas, às atas de reuniões da CPG, editais de processos seletivos junto ao corpo discente e ao corpo docente do Programa e demais interessados.

O mandato do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a) será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGPE e homologadas pelo Conselho do CECH as normas para o processo de escolha de coordenador(a) e vice-coordenador(a) do PPGPE, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

Em caso de impedimento temporário do(a) coordenador(a), o(a) vice-coordenador(a) deverá assumir a coordenadoria do Programa e, em caso de vacância ou impedimento do(a) coordenador(a) e do(a) vice-coordenador(a), durante a vigência do mandato, o membro da CPG mais antigo no magistério da Universidade deverá assumir pro tempore o cargo e, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias, deverá convocar nova eleição.

A CPG será composta por representantes do Corpo Docente e do Corpo Discente do PPGPE e por representante do quadro técnico-administrativo

Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral e do Estatuto da UFSCar, serão aprovadas pela CPG do PPGPE e homologadas pelo Conselho do CECH as normas para os processos de escolha de membros da CPG do PPGPE, definindo, entre outras coisas, as formas de composição da comissão eleitoral, a definição das vagas para titulares e suplentes em cada grupo de representação, as modalidades e procedimentos para as candidaturas, os instrumentos de publicidade do processo, os procedimentos para realização do pleito e para apuração e homologação do resultado.

Todos(as) os(as) docentes credenciados(as) no PPGPE são membros da CPG do PPGPE, representando o corpo docente.

Os representantes do corpo discente serão eleitos por estudantes regularmente matriculados(as) no curso do PPGPE dentre estudantes regularmente matriculados(as) no PPGPE que se candidatarem e terão mandato de 12 (doze) meses, permitida a recondução sem ultrapassar dois mandatos seguidos.

Os representantes do quadro técnico-administrativo serão eleitos observando as normas de que trata o §1º e terão mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução sem ultrapassar 2 (dois) mandatos seguidos.

A proporção entre as categorias de representantes da CPG deve observar o estabelecido no Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, com especial atenção para a manutenção de no mínimo setenta por cento de representantes docentes, tendo em vista observância ao parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Detalhes procedimentais aplicáveis à realização de reuniões deliberativas da CPG do PPGPE poderão ser regulamentados em norma específica a ser aprovada pela CPG do PPGPE, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar.

A CPG do PPGPE reunir-se-á ordinária ou extraordinariamente, por iniciativa própria ou por solicitação da maioria absoluta dos seus membros, mediante convocação pública da presidência, que deverá ser feita com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, em documento escrito, pelo Presidente, com a indicação da pauta de assuntos a serem tratados na reunião, dispensando-se a antecedência mínima e podendo-se omitir a pauta, quando ocorrerem motivos excepcionais a serem justificados no documento de convocação ou no início da reunião, desde que aceitos pela maioria dos membros do colegiado.

A CPG do PPGPE reunir-se-á com a presença da maioria dos seus membros e deliberará pelo voto da maioria dos presentes à reunião (salvo nos casos especiais previstos em normas específicas) tendo, cada membro, direito a apenas um voto e cabendo à presidência apenas o voto de desempate.

Considerar-se-á presente à reunião o membro do colegiado lotado em outro campus diferente daquele da sede da reunião, observando-se o disposto no Regimento Geral da UFSCar e demais normas aplicáveis.

O membro da CPG do PPGPE que, por motivo justo, não puder comparecer à reunião convocada deverá comunicar essa impossibilidade à respectiva secretaria.

A presidência da CPG do PPGPE será composta pelo(a) presidente(a) e seu(ua) vice-presidente(a), competindo o papel de presidente(a), competindo o papel de presidente ao(à) coordenador(a) e de vice-presidente ao(à) vice-coordenador(a) do PPGPE.

Na falta ou impedimento do(a) presidente(a) da CPG do PPGPE e do seu substituto legal, a presidência será exercida pelo mais antigo no magistério da Universidade dentre os membros do colegiado pertencentes à categoria docente mais alta.

Os(As) docentes poderão ser credenciados(as) nas categorias previstas pela Capes, segundo critérios específicos estabelecidos em norma complementar do PPGPE, a qual deverá observar, além das disposições da Capes pertinentes ao tema e demais normas aplicáveis, as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar.

O credenciamento de um(a) docente junto ao PPGPE é requisito prévio para que ele(a), enquanto membro do corpo docente, possa assumir e desempenhar a orientação de estudante regularmente matriculado(a) no PPGPE.

Cada docente credenciado poderá orientar e coorientar, junto ao PPGPE, simultaneamente 10 (dez) estudantes.

Observado o disposto pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a CPG do PPGPE poderá autorizar, mediante solicitação do(a) orientador(a), que portador(a) de título de doutor(a) que participe efetivamente na supervisão de estudante atue como coorientador(a) de Trabalho de Conclusão de Curso, podendo-se dispensar, mediante justificativa, que o(a) coorientador(a) possua título de doutor(a), no caso de coorientação de mestrado.

O corpo discente do PPGPE é constituído por estudantes regularmente matriculados(as) (estudantes regulares), em virtude de terem sido aprovados(as) em processo seletivo realizado pelo PPGPE ou mediante convênio.

O(A) estudante regularmente matriculado(a) no PPGPE deve tomar conhecimento deste Regimento Interno, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas competentes.

Aos estudantes visitantes e estudantes especiais – que possam vir a ser aceitos pela CPG do PPGPE, nos termos do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação – não se aplicam prerrogativas que são conferidas à categoria de estudantes regulares do PPGPE, como, por exemplo, a obtenção de diploma quando da conclusão do curso.

O ingresso em curso de Mestrado do PPGPE se dará pela realização de matrícula pelo(a) interessado(a) que tenha sido aprovado(a) em processo seletivo do PPGPE ou selecionado(a) mediante convênio, devendo-se observar o período e formas para realização da matrícula estabelecidos no respectivo edital ou nos meios e instrumentos cabíveis (no caso de ingresso mediante convênio).

Para a efetivação da matrícula, observando os períodos e formas de que trata o caput, o(a) interessado(a) deverá apresentar os documentos exigidos para tanto, descritos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar.

A coordenação do PPGPE ao atribuir a orientação de um(a) estudante a um(a) docente credenciado(a), observará as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e demais normas que sejam aplicáveis.

No caso excepcional de não designação de orientador(a) no ato de matrícula, de que trata o §3º do art. 23, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, a CPG do PPGPE designará orientador(a) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGPE.

A matrícula de estudantes regulares junto ao curso de Mestrado do PPGPE deverá ser renovada semestralmente, mediante a realização de inscrição em atividades, que deverão ser aprovadas pelo(a) orientador(a).

O(A) estudante que não renovar a matrícula, no prazo estabelecido em cada calendário acadêmico do PPGPE, será considerado desistente e desligado(a) do PPGPE.

CAPÍTULO II
DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA, DO REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES E DAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO

Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGPE trancamento de matrícula, por motivo que o(a) impeça de frequentar o curso no qual esteja matriculado(a).

Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGPE inclusão no Regime de Exercícios Domiciliares, em substituição a(s) atividade(s) presencial(is) de disciplina(s).

Observando-se as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o(a) estudante regularmente matriculado(a) poderá solicitar à coordenação do PPGPE prorrogação dos prazos definidos para o cumprimento de cada um dos componentes curriculares definidos por este Regimento Interno.

Os prazos limites definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar devem ser observados.

não apresentar o Diploma de Graduação, nos termos do § 3º, do art. 36 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação;

obtiver, no primeiro período letivo em que cursar disciplina(s), rendimento médio inferior a 2,25 (dois inteiros e vinte e cinco centésimos);

obtiver, nos períodos letivos seguintes em que cursar disciplina(s), rendimento acumulado médio menor que 2,5 (dois inteiros e cinquenta centésimos);

ultrapassar os prazos definidos por este Regimento Interno para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17;

descumprir critérios definidos por este Regimento Interno ou pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para o cumprimento dos componentes curriculares elencados pelo art. 17;

nos casos de aprovação condicionada às correções previstas no artigo 78, inciso II, do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, for reprovado na entrega da versão definitiva de Trabalho de Conclusão de Curso;

O desligamento de estudante regular deverá ser informado formalmente pela coordenadoria do curso ao orientador(a) e ao(á) estudante, indicando sua fundamentação, e informando a possibilidade de recurso, observando o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

A média a que se refere o inciso II e III deste artigo é a média ponderada (MP) dos valores (Ni) atribuídos aos níveis de avaliação de rendimento em disciplinas, tomando-se por pesos respectivos os números (ni) de créditos das disciplinas cursadas, ou seja, MP = (∑Ni x ni)/∑ni, atribuindo-se aos níveis de avaliação, os seguintes valores (Ni): A = 4; B = 3; C = 2; D = 1; e E = 0.

O período de oferta de disciplinas do PPGPE em cada período letivo, observará o calendário acadêmico do Programa. O calendário acadêmico observará o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, estabelecendo, dentre outros eventos:

o período para realização das rematrículas semestrais (inscrições em disciplinas/atividades);

o prazo para cancelamento de inscrição em disciplinas regulares, já que, no caso das disciplinas ofertadas de maneira condensada, o cancelamento de inscrição só poderá ser realizado antes do início das respectivas aulas;

Será exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas em que o(a) estudante estiver inscrito(a).

A estrutura curricular do curso de mestrado em Educação é constituída pelos seguintes componentes curriculares:

Os(As) estudantes regularmente matriculados(as) no curso de mestrado em Educação deverão cumprir todos os componentes curriculares elencados no Art. 17, observando as formas, requisitos, critérios e prazos estabelecidos por este Regimento Interno, pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar e demais normas aplicáveis.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso I do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá integralizar, no mínimo, 36 (trinta e seis) créditos em disciplinas.

A integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas de que trata o caput deverá ser realizada em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGPE.

No prazo definido pelo § 1º, além da integralização da quantidade mínima de créditos em disciplinas, o(a) estudante deverá ter concluído as disciplinas de caráter obrigatório e de área de concentração (que forem aplicáveis) dentro da grade de oferta de disciplinas do PPGPE.

A respeito do aproveitamento de créditos de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação (art. 51 e art. 52), ao curso de mestrado em Educação aplica-se o seguinte:

A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o art. 51 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

A CPG poderá reconhecer os créditos em disciplinas de que trata o inciso I do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Para aplicação do inciso II do art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, admitem-se as atividades complementares previstas em norma complementar da CPG do PPGPE, a qual estabelecerá os tipos de atividades complementares admitidas, a quantidade de créditos equivalentes a cada uma, as formas de comprovação da realização e demais critérios.

Poderão ser reconhecidos como créditos externos de que trata o art. 52 do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, até o máximo de 40% (quarenta por cento) do total de créditos exigidos em disciplinas de que trata o art. 19.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso II do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá comprovar proficiência em Inglês ou Espanhol.

A comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput poderá ser exigida pelo PPGPE quando do processo seletivo para ingresso, seja pela aplicação de prova diretamente, seja pela exigência de apresentação de comprovante de aprovação em exame certificador externo, conforme estiver estabelecido no respectivo edital de processo seletivo.

Quando a comprovação de proficiência para o cumprimento de que trata o caput não for exigida no processo seletivo de ingresso, conforme o previsto no §1º, deverá ser feita pelo(a) estudante regular em 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data de matrícula no PPGPE, observando a norma complementar da CPG do PPGPE pertinente ao tema.

O PPGPE exigirá demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes estrangeiros(as) não oriundos de países de língua portuguesa, observando as normas vigentes, aplicáveis a estudantes estrangeiros(as) no âmbito da pós-graduação stricto sensu da UFSCar.

O PPGPE aceitará demonstração de proficiência em língua portuguesa para estudantes brasileiros(as) cuja primeira língua não seja a portuguesa (por exemplo, línguas indígenas, LIBRAS, entre outras), dispensando-se, nestes casos, a apresentação de proficiência em língua estrangeira.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso III do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá ser aprovado(a) em exame de qualificação, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGPE.

Observadas as determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, serão regulamentadas por norma complementar emitida pela CPG do PPGPE questões complementares relativas à realização do exame de qualificação, como, por exemplo, as modalidades de avaliação, os procedimentos e critérios para o estabelecimento de examinadores, para o julgamento; para a realização de segundo exame no caso de reprovação no primeiro (tendo em vista o inciso X do art. 15); possibilidade de aplicação de sigilo e demais questões envolvidas.

O resultado do exame de qualificação deverá ser homologado pela CPG do PPGPE.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá entregar a versão original do Trabalho de Conclusão de Curso, no prazo de 700 (setecentos) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGPE.

A versão original do Trabalho de Conclusão de Curso, de que trata o caput, corresponde à versão entregue ao PPGPE para agendamento da avaliação e que deve ser, portanto, encaminhada à banca examinadora de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso.

Para agendamento da avaliação, além da entrega da versão original do Trabalho de Conclusão de Curso, o(a) estudante deverá:

cumprir os requisitos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar para a entrega da versão original;

O Trabalho de Conclusão de Curso de mestrado, de que trata o caput, deverá consistir, em suma, em uma monografia ou Produto Educacional que demonstre as atividades de pesquisa desenvolvidas pelo(a) estudante e o domínio de conceitos e métodos de sua área, de acordo com norma complementar do PPGPE.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso V do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá ser aprovado por banca examinadora em defesa pública de Trabalho de Conclusão de Curso, no prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, a partir da data de matrícula do(a) estudante no PPGPE.

Além dos critérios definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, a constituição de bancas examinadoras de avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso observará demais critérios definidos em norma a ser emitida pela CPG do PPGPE.

A homologação do resultado do julgamento da avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso pela CPG do PPGPE, de que trata o Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, corresponderá a 64 (sessenta e quatro) créditos.

Excepcionalmente, se o conteúdo do trabalho envolver conhecimento passível de ser protegido por direitos de propriedade e industrial, poderá ser autorizada que a avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso seja fechada ao público, observando-se, nesses casos, os procedimentos definidos pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação e os critérios e demais procedimentos cabíveis que venham a ser definidos pelo órgão da UFSCar responsável pela gestão de propriedade intelectual.

Na avaliação fechada ao público, de que trata o §3º, apenas os membros da banca examinadora, que tenham cumprido devidamente as exigências do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, terão acesso ao Trabalho de Conclusão de Curso e a sua apresentação, se couber.

Para cumprimento do componente curricular de que trata o inciso VI do art. 17, o(a) estudante regular do curso de mestrado em Educação deverá entregar a versão definitiva do Trabalho de Conclusão de Curso, observando os prazos definidos e demais determinações do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação.

Conforme estabelecido por este Regimento e pelo Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação da UFSCar, o cumprimento dos componentes curriculares de que tratam os inciso I, II e III do art. 17 constitui requisitos para que o(a) estudante esteja apto(a) a iniciar a realização do componente curricular de que trata o inciso IV do art. 17, cuja realização é exigida para o agendamento avaliação de Trabalho de Conclusão de Curso de que trata o inciso V do art. 17, cujo cumprimento, juntamente com o cumprimento do inciso VI do art. 17, são requisitos para a obtenção de título de mestrado em Educação.

Tendo sido homologado o resultado da avaliação pela CPG do PPGPE e verificado o cumprimento de todas as condições para a obtenção do título de pós-graduação, a Coordenação do Programa de Pós-Graduação, para dar início à emissão do respectivo diploma, encaminhará à ProPG a documentação necessária, seguindo orientações definidas pela ProPG.

As disposições definidas neste Regimento Interno aplicam-se mediante a observância do Regimento Geral dos Programas de Pós-Graduação, do Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos, demais normas internas e externas de ordem superior, bem como políticas que sejam aplicáveis a cada assunto.

Os casos omissos neste regimento, serão objeto de deliberação da CPG do PPGPE, observando-se, entre outras coisas, as normas citadas no caput.

Quando, para a deliberação de que trata o §1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência do CoPG, a CPG do PPGPE deverá dirigir consulta ao CoPG, provocando sua deliberação.

Quando, para a deliberação de que trata o §1º, se fizer necessária deliberação a respeito de assunto sob competência de outra instância da UFSCar, a CPG do PPGPE deverá dirigir consulta à instância correspondente, provocando sua deliberação.

Em suas deliberações ou normas complementares, a CPG do PPGPE não poderá contrariar ou criar situações estranhas no ordenamento normativo da UFSCar, tanto com relação às determinações deste Regimento Interno, quanto das demais normas citadas no caput.

Ficam revogadas a Resolução CoPG nº 44, de 25 de setembro de 2014 e a Resolução CoPG nª 05, de 9 de maio de 2019.

O(A) estudante que estiver regularmente matriculado(a) no PPGPE tem o prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, após o início da vigência, para optar pelo enquadramento neste Regimento, mediante declaração assinada e entregue ao PPGPE.

Havendo estudantes em andamento que optem por permanecer submetidos à Resolução CoPG nª 05, de 9 de maio de 2019, tal norma permanecerá aplicável a tais estudantes, até a finalização do vínculo destes junto ao PPGPE.

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Constante Martins, Presidente de Conselho, em 16/12/2025, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 2114495 e o código CRC B5C67874.

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº 23112.023457/2025-97	SEI nº 2114495
Modelo de Documento: Ato Normativo: Resolução, versão de 08/Novembro/2023