FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
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Ato Administrativo ad referendum COAD Nº 16/2026

A Presidente do Conselho de Administração da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e daquelas que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-UFSCar n.º 23112.038467/2024-46;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 48/2026/SeAC/R (2330471)

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada, ad referendum do Conselho de Administração, a prorrogação do prazo de execução do projeto "Resgate da dignidade humana e pertencimento: projeto piloto de gestão ambiental e territorial e bem viver nas Terras Indígenas Jaraguá (São Paulo) e Tenondé Porã (São Bernardo do Campo), no âmbito da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI)”, ProExWeb n.º 23112.039480/2024-12, coordenado pelo Dr. Djalma Ribeiro Junior, condicionada à publicação da formalização do termo aditivo do Termo de Execução Descentralizada (TED), celebrado entre o Ministério dos Povos Indígenas (MGI) e a UFSCar, para 30/11/2026.

Art. 2º Fica aprovada a atualização do plano de trabalho.

Art. 3º Fica aprovada a atualização da planilha orçamentária do projeto.

Art. 4º Este Ato Administrativo ad referendum entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI-UFSCar.

Homologado na 80ª Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 07/08/2026, estando vigente desde sua publicação original.

Prof.ª Dr.ª Ana Beatriz de Oliveira

Presidente do Conselho de Administração

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Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 07/08/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 2382786 e o código CRC 6FAAE31B.

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