FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS E ESTUDANTIS - ProACE
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Portaria Conjunta Nº 1/2021

A Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários e Estudantis​ e a Secretaria Geral de Informática da Universidade Federal de São Carlos, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhes foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Geral da Universidade Federal de São Carlos, aprovado pela Resolução ConsUni nº 709, de 02 de Janeiro de 2012, e

CONSIDERANDO:

a implantação do processo eletrônico na UFSCar, por meio da Portaria GR nº 481/2017, a qual torna obrigatória a execução e tramitação de processos administrativos em meio digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

o regulamento do uso do SEI na UFSCar para criação e tramitação de processos administrativos, por meio da Portaria GR 3677/2019;

os procedimentos para a definição e detalhamento  sobre os  tipos de processos específicos  a serem disponibilizados no âmbito do SEI-UFSCar, estabelecidos na Portaria ProAd nº 13, de 24 de setembro de 2019

a competência da Secretaria Geral de Informática para gestão do SEI no âmbito da UFSCar, estabelecida pela Portaria GR nº 4567/2020

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a criação, execução e tramitação do tipo de processo ACE: Criação de Certificado Bolsa Atividade no SEI da UFSCar, por meio de uma base de conhecimento com orientações sobre a condução do processo e de tipos de documentos específicos para o processo, a partir de 04 de março de 2021.

Art 2º - A especificação e detalhes do tipo de processo ACE: Criação de Certificado Bolsa Atividade estão descritos no documento Fluxo de Processo nº 19/2021/DePDG-TIC (SEI nº 0347178), no processo 23112.016159/2020-36, sendo este o único documento válido para a definição deste tipo de processo.

§ 1º - O documento SEI nº 0347178 será considerado a base de conhecimento deste tipo de processo, podendo ser acessado publicamente por qualquer usuário na seção "Bases de Conhecimentos" do Portal SEI.

§ 2º - O fluxo de processo supra citado poderá sofrer alterações, as quais serão válidas a partir da inserção de uma nova versão do fluxo no processo 23112.016159/2020-36. A definição e formalização das modificações deverá ser conduzida pela unidade responsável pelo tipo de processo. A publicação e divulgação da nova versão deverá ser solicitada ao Departamento de Processos Digitais e Governança de Tecnologias de Informação e Comunicação (DePDG-TIC).

Art. 3º - Determinar que este será o único procedimento válido para este tipo de processo, após 60 dias decorridos a partir da data de publicação desta portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.

Documento assinado eletronicamente por Djalma Ribeiro Junior, Pró-Reitor(a), em 11/03/2021, às 11:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Erick Lazaro Melo, Secretário(a) Geral, em 12/03/2021, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 0352799 e o código CRC B4A764F4.