FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - CoAd
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Ato Administrativo COAD Nº 242

O Conselho de Administração da Universidade Federal de São Carlos, no exercício das suas atribuições legais e daquelas que lhe conferem o Estatuto e o Regimento Geral da UFSCar, reunido para sua 64ª reunião ordinária, realizada em 21 de outubro de 2022 e  considerando  a documentação constante do Proc. nº 23112.017718/2021-14,

R E S O L V E

1 - Aprovar com ressalvas as contas apresentadas pela Sociedade de Apoio, Humanização e Desenvolvimento de Serviços de Saúde - SAHUDES referente ao Convênio 30/2015, celebrado entre a Fundação Universidade Federal de São Carlos - UFSCar e a SAHUDES para gestão do Hospital-Escola Municipal “Prof. Dr. Horacio Carlos Panepucci”, conforme análise apresentada por grupo de trabalho e comissão interna constituída pela Reitoria (Despacho no. 1135/2022/GR, de 12 de setembro de 2022), com auxílio de empresa com expertise na área (Prospérer Ltda) e parecer emitido pela Procuradoria Federal junto à UFSCar (PARECER n. 00120/2022/CONS/PFFUFSCAR/PGF/AGU). O Conselho de Administração ratifica, sobretudo, o atendimento do objeto do referido convênio, com cumprimento de metas quali e quantitativas, bem como a boa fé de todas as pessoas envolvidas, apesar das falhas identificadas.

2 -  Indicar à SAHUDES que as ressalvas apontadas referem-se à gestão financeira do convênio e à prestação de contas insuficiente - o que prejudicou o controle do objeto.

3 -  Indicar à UFSCar que as ressalvas apontadas referem-se à falhas na gestão financeira e no acompanhamento do referido convênio. Assim, esse Conselho de Administração recomenda à administração superior da UFSCar que tome providências para estruturar unidade e instituir a ela competências que deem à Instituição as plenas condições de gestão de convênios, prevenindo ocorrências dessa natureza em ações futuras. 

           São Carlos, 24 de outubro de 2022

Profa. Dra. Ana Beatriz de Oliveira

Presidente do Conselho de Administração

Documento assinado eletronicamente por Ana Beatriz de Oliveira, Reitor(a), em 24/10/2022, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ufscar.br/autenticacao, informando o código verificador 0854473 e o código CRC 87BF7064.